Plenário da Câmara Municipal de Fortaleza. Foto: Gustavo Machado/Blog do Edison Silva.

A Câmara Municipal de Fortaleza, durante sessão ordinária desta quarta-feira (20), encaminhou às comissões temáticas o Projeto de Lei (PL) 169/2022, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias (LDO) visando a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2023. Com previsão de receita estimada em R$ 10,7 bilhões, a LDO firma as metas e prioridades da administração municipal para o próximo ano.

Entre elas estão: definir a organização e estrutura dos orçamentos; as diretrizes gerais para a elaboração dos orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento das empresas estatais; as disposições relativas às despesas de pessoal e as disposições sobre alterações na legislação tributária.

As prioridades da gestão para 2023 foram agrupadas nos Eixos Estratégicos (Equidade Territorial, Social e Econômico; Cidade Conectada, Acessível e Justa Mobilidade e Acessibilidade Urbanas; Vida Comunitária, Acolhimento e Bem-Estar; Desenvolvimento da Cultura e do Conhecimento; Qualidade do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais; Dinamização Econômica e Inclusão Produtiva e Governança Municipal), em que são previstas diversas metas quantitativas de entregas de bens e serviços, especialmente articulados. São elas:

  • Beneficiamento de famílias com a regularização de imóveis (“Papel da Casa”), “Aluguel Social”, bem como outros trabalhos de apoio especializados de habitação;
  • Implantação e urbanização de espaços públicos e ampliação e recuperação do sistema de drenagem, além da construção de mini terminais de transporte coletivo urbano;
  • Níveis de atenção à saúde (primária, secundária e terciária), a promoção do desenvolvimento integral da primeira infância (“Criança Feliz”, “Sim; eu existo”, e “Criança Cidadã) e interação da prática de atividades na formação de hábitos saudáveis prioritariamente em espaços de territórios vulneráveis (Areninhas, Academias ao Ar Livre, Núcleos de Esporte e Lazer);
  • Reforma e ampliação de unidades escolares do ensino fundamental, expansão da educação em tempo integral, ações permanentes em Cultura desenvolvidas em diversas regiões da Cidade e inclusão digital por meio do “Juventude Digital”;
  • Planejamento e execução de ações articuladas para manter o meio ambiente seguro, sadio e equilibrado e contribuir nas melhorias do saneamento básico, especialmente nas áreas vulneráveis (parques e lagoas reurbanizados, orla requalificada);
  • Promoção de oportunidades, renda e dignidade, a exemplo do programa “Nossas Guerreiras”.

A participação da sociedade civil foi garantida na LDO 2023 através da realização de 12 audiências públicas virtuais, abrangendo cada uma das regiões administrativas do município, entre os dias 24 de fevereiro e 3 de março de 2022. Nesse período também foi efetivada consulta online junto à população de toda cidade por meio de formulário especificamente idealizado que agrupa 74 propostas dentro de 14 temas diferentes. As propostas apresentadas estão em análise pela gestão.

O projeto aguarda designação de um relator para elaboração de parecer. Esse parecer será apreciado pela Comissão e sendo aprovado, a matéria retorna ao Plenário para que possa assim ser votada pelos parlamentares. Durante esse trâmite, os vereadores poderão contribuir com emendas ao texto.

Com informações da CMFor.