Projeto do governador do Ceará, Camilo Santana (PT). Foto: Gov.CE.
O governador Camilo Santana encaminhou para a Assembleia Legislativa do Ceará e estava incluída na pauta de votação da sessão ordinária desta quinta-feira (3/3), um projeto de Lei que garante uma estrutura de apoio para todos os que foram “ocupantes de cargos de nível de direção e gerência superior do Poder Executivo, que no futuro estejam sendo investigados por órgãos de Controle Externo, por atos e ações de suas responsabilidades enquanto no exercício do cargo”.
Hoje, tem alguns ex-auxiliares da administração estadual em dificuldade para defenderem-se de cobranças de tribunais de contas Estadual e da União, ou mesmo na Controladoria Geral da União, por não terem facilidade de receber cópias de processos dos seus antigos locais de trabalho.
Agora, pela nova lei, “os ocupantes dos cargos de nível de direção e gerência superior do Poder Executivo, ao deixarem a função, terão assegurado, além do amplo acesso a documentos e dados relativos ao período de gestão, assessoramento técnico e jurídico do órgão e entidade estadual onde atuaram na elaboração de manifestações, informações e demais peças em resposta a provocações de órgãos de controle externo, desde que em questionamento atos próprios de gestão”.
