A revisão do Plano Diretor teve tramitação iniciada em junho do ano passado. Foto: CMFor.
Nesta terça-feira (22), Comissão Especial da Câmara Municipal de Fortaleza realiza reunião em formato híbrido para discutir matérias que alteram o Plano Diretor da cidade, na sala de reunião das Comissões Técnicas e através de plataforma digital. Serão discutidos três projetos de Lei Complementar que alteram o texto da Lei Orgânica do Município: o PLC n° 090/21, n° 035/21 e n° 042/21.
O Projeto de Lei Complementar 0042/21, de autoria do presidente da CMFor, vereador Antônio Henrique, promove ajustes na Lei Complementar n° 270/2019, que dispõe sobre o Código da Cidade. A lei altera o artigo 521 da norma.
De acordo com o projeto, a denominação oficial de bairros, praças, vias, edifícios públicos municipais e suas dependências e demais logradouros públicos do Município será feita através de decreto legislativo, cuja iniciativa é privativa da Câmara Municipal de Fortaleza, e será afixada por meio de placas em paredes dos prédios, muros das esquinas ou em outro local conveniente.
A proposta também veda atribuir e manter em bairros, praças, vias, edifícios públicos e suas dependências e demais logradouros públicos do Município nome de pessoa condenada, com trânsito em julgado, por corrupção de qualquer espécie ou improbidade administrativa.
O Projeto de Lei Complementar 0090/21, de autoria do vereador Emanuel Acrizio, acrescenta ao anexo 7 da tabela 7.2, o prolongamento da via Bolivar Pinto Bandeira. O projeto foi relatado pelo vereador Bruno Mesquita. Nesta terça, os vereadores apreciarão o parecer para que a proposta possa ser lavada ao plenário.
O Projeto de Lei Complementar 0035/21 do vereador Lúcio Bruno, acrescenta parágrafo único no artigo 501, indicado que em caso de depredação a equipamento esportivo municipal que possua controle de acesso de pessoas, a violação da norma sujeita o infrator, além e outras penalidades previstas na legislação vigente, a proibição de acesso ao respectivo equipamento esportivo pelo período de 1 ano. O vereador Emanuel Acrízio relatou a matéria que será agora apreciado pelos membros da comissão.
Fonte: Câmara Municipal de Fortaleza.
