Planetário do Instituto Dragão do Mar – Centro de Arte e Cultura. Foto: Secult/Gov.CE.

Termo de Ajuste de Indenização publicado no Diário Oficial do Estado:

Espécie: TERMO DE AJUSTE DE INDENIZAÇÃO QUE CELEBRAM O ESTADO DO CEARÁ E O INSTITUTO DRAGÃO DO MAR – IDM do acordo Firmado:

1.1 No Processo Administrativo 09666549/2021, apenso ao 02676573/2021, foi apresentada proposta de acordo referente ao passivo dos dissídios coletivos de 2015/2016, 2016/2017 e 2017/2018, aprovado pelos funcionários após Assembleia Geral realizada em 13/09/2021, com a participação dos representantes da FETRACE, conforme informado via Ofício nº 265/2021 (PRES /IDM), Ofício nº 034/2021 – FETRACE e Ofício nº 678/2021 (GABSEC).
1.2 Tendo em vista que a transação é uma forma de extinção da lide processual, o presente instrumento dará quitação total ao passivo das diferenças salariais decorrentes das Convenções Coletivas de Trabalho – CCT de 2015/2016, 2016/2017 e 2017/2018 discutidas no Processo Judicial 0001331-85.2019.5.07.0016.
1.3 Após a assinatura deste instrumento não caberá qualquer discussão, judicial ou extrajudicial, acerca da lide em questão.

Objeto: O presente Termo de Ajuste de Indenização tem por escopo estabelecer as diretrizes do repasse financeiro ao IDM, em forma de indenização, a ser realizado pela SECRETARIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ, relativo ao passivo das diferenças salariais decorrentes das Convenções Coletivas de Trabalho – CCT de 2015/2016, 2016/2017 e 2017/2018, conforme apurado no Processo Judicial 0001331-85.2019.5.07.0016 e nos Processos Administrativos nº 02676573/2021 e 09666549/2021.

Do valor: 3.1 O valor total a ser indenizado é de R$ 4.207.065,85 (quatro milhões, duzentos e sete mil e sessenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos), valor exato da sentença judicial.

3.2 O valor total a ser indenizado não inclui honorários advocatícios, que serão suportados individualmente,
ao custo de 5%, por cada beneficiário a ser indenizado.

3.3 No valor descrito no item 3.1 já estão incluídas todas as despesas com tributos, contribuições, danos
morais e materiais, juros de mora e correção monetária que porventura possam ser imputados ao Estado. Da dotação orçamentária: As despesas decorrentes deste Termo de Ajustamento de Indenização serão alocadas na seguinte dotação orçamentária: MAPP: 368 – MANUTENÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DAS AÇÕES FINALÍSTICAS DA SECULT E DOS EQUIPAMENTOS CULTURAIS Programa: 421 – PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA ARTE E CULTURA CEARENSE Ação: 20705 – MANUTENÇÃO E PROMOÇÃO DAS AÇÕES DAS COORDENAÇÕES FINALÍSTICAS DA SEDE – SECULT. PF: 2700010702020C Dotação: 19622 – 27100003.13.392.421.20705.03.33509300.1.00.00.0.30. Despesa:339093 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES – Item de despesa: 33909300001 – INDENIZAÇÕES Foro: Fortaleza/CE;

Data da assinatura: Fortaleza/CE 15 de dezembro de 2021

Assinantes: Fabiano dos Santos – Secretário da Cultura e RACHEL GADELHA – INSTITUTO DRAGÃO DO MAR – IDM. SECRETARIA DA SULTURA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 15 de dezembro de 2021.
Fabiano dos Santos
SECRETÁRIO DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ.