Ex-presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (sem partido). Foto: Luis Macedo/Câmara dos Deputados.
Ex-presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (sem partido) levou ao Supremo Tribunal Federal no sábado (06) um mandado de segurança com pedido de suspensão da tramitação da PEC dos Precatórios, devido a problemas na votação e discussão do tema.
Segundo Maia, o atual presidente da Câmara, Arthur Lira (PP/AL), baixou ato da mesa sem quaisquer precedentes regimentais e contrariando a Constituição para permitir que deputados que estavam em missão temporária de caráter diplomático ou cultural pudessem votar remotamente.
Tratam-se dos parlamentares que estavam em Glasgow, na Escócia, para a Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas. O regimento interno da casa indica que eles deveriam se licenciar temporariamente para desempenhar tal missão. Logo, não poderiam ter votado.
A outra ilegalidade, segundo Maia, consiste na submissão de emenda “aglutinativa” ao Plenário, oriunda de processamento absolutamente irregular, numa sequência de atropelos que levou a PEC dos Precatórios a ser aprovada em primeiro turno sem saber-se exatamente seu conteúdo.
“Há no âmbito da PEC 23/2021 um problema de forma tão grave quanto o de mérito, causador de enorme insegurança jurídica. Votou-se um texto que não se sabia qual, decorrente de uma emenda aglutinativa que aglutinava emendas inexistentes. A Câmara votou uma emenda fantasma – envergonhada”, argumentou ele.
A petição criticou a formação de um precedente em que se permitirá que o presidente da Câmara, “em pleno absolutismo”, depois de uma emenda constitucional ser aprovada na sua admissibilidade, levá-la ao Plenário, escolher o relator e mudar o que quiser.
“O ato coator fere a Constituição e a legislação de regência (RICD) que regulamenta o processo legislativo tal como limitado pelo constituinte originário. O rito das votações precisa ser preservado, as instituições precisam ser preservadas, há de se combater o enfraquecimento dos sistemas de controle e da segurança jurídica em prol do Estado democrático de Direito”, disse a petição inicial.
A ação de Maia não é a única a contestar no Supremo Tribunal Federal a votação da PEC 23/2021. Na última sexta-feira (05), um grupo de seis deputados federais de cinco partidos também ajuizou mandado de segurança apontando violação do devido processo legislativo. A relatora é a ministra Rosa Weber.
Fonte: site Conjur
