Arte: Ascom/DPCE.

NOTA DE REPÚDIO

A Defensoria Pública Geral do Ceará e o Conselho Superior da Defensoria repudiam a atitude de alguns parlamentares municipais de Fortaleza na quinta-feira (11), onde foi rasgado um documento oficial do Núcleo de Direitos Humanos e Ações Coletivas da instituição, protocolizado quarta-feira (10) aos 43 vereadores da Casa.

A atuação dos defensores se deu dentro dos limites da atividade profissional, já que cabe aos defensores e defensoras a representação dos interesses de seus assistidos, situação em que atuam em estrito cumprimento do seu dever legal, como no presente caso, atuando na defesa dos interesses coletivos.

Além disso, entende-se que o parlamento é a “casa do povo”, um espaço de construção democrática que não deve ultrapassar o limite da dialética e do debate e que permite a participação de qualquer cidadão ou instituição que possa contribuir para as construções legislativas.

A Constituição Federal de 1988 reconhece a atuação da Defensoria Pública no acesso à justiça, garantindo a inviolabilidade por seus atos e manifestações no exercício da profissão, conferindo as prerrogativas institucionais da Defensoria Pública para atuar de maneira isenta, sem temer ingerências políticas indevidas e sem ser constrangido a agir em desconformidade com a sua consciência ética-profissional”.

Providências

Além da Nota de Repúdio, a Defensoria Pública Geral do Ceará oficiou ao presidente da Câmara Municipal de Fortaleza, vereador Antônio Henrique (PDT), no sentido de pedir providências sobre a atitude de parlamentares municipais, onde foi rasgado em plenário o documento oficial do Núcleo de Direitos Humanos e Ações Coletivas (NDHAC) e proferidas palavras que desqualificam a atuação defensorial.

A Defensoria salienta que a atuação dos referidos defensores se deu dentro dos limites da atividade profissional, cabendo aos mesmos a representação dos interesses de seus assistidos, situação em que atuam em estrito cumprimento do seu dever legal, atuando também na defesa dos interesses coletivos. A Nota Técnica elaborada e assinada pelos defensores públicos Mariana Lobo e Tulio Iumatti Ferreira, titulares do NDHAC, resguarda a legitimidade do uso de banheiros públicos por pessoas LGBTQiA+, dando a argumentação jurídica ao debate dos projetos de lei 648/2021 e 649/2021, que impedem uso de banheiros por pessoas trans e não-binárias. A Nota alerta para possíveis violações de direitos já que é reconhecido como direito fundamental ser tratado em consonância com sua identidade de gênero, que é autodeterminada.

No ofício enviado à presidência, a Defensoria Geral destaca que: “observa-se, portanto, que, para que o processo legislativo seja democrático e transparente, este deve público, com o fito de que possa possibilitar a participação popular e a publicidade s informações tratadas. O envio d nota técnica por parte de membros da Defensoria Pública, versando a respeito de projetos de lei em curso, além de dialogar com os corolários da participação popular, ilustra de forma nítida a missão constitucional da Defensoria Pública, na medida em que visa proteger direitos das pessoas vulneráveis”. Na nota enviada, lista que os atos amplamente divulgados na imprensa, na transmissão oficial da Câmara e nas redes dos vereadores “ultrapassam todos os limites da dialética e do bom debate, podendo inclusive ter incorrido em malferimento do próprio decoro parlamentar”.

Fonte: DPCE.