Subprocurador-geral de Contas, Lucas Rocha Furtado. Foto: J.Freitas/Agência Senado.

Subprocurador de Contas do Tribunal de Contas da União, Lucas Rocha Furtado, quer que a presidente daquela Corte de Contas, ministra Ana Arraes, institua uma grupo especial para acompanhar os trabalhos do Observatório de desdobramentos do relatório da CPI da Covid, juntamente com o Observatório do Senado.

Leia a íntegra da petição que ele encaminhou à presidente do Tribunal de Contas da União, em forma de representação:

REPRESENTAÇÃO,

COM REQUERIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR, com o propósito de que essa Corte de Contas, pelas razões a seguir expostas, no cumprimento de suas competências constitucionais de controle externo de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Administração Pública Federal, decida por apoiar as investigações realizadas pela CPI da Pandemia visando buscar a efetividade dos trabalhos realizados, de forma a acompanhar e a fiscalizar os desdobramentos das investigações e, em especial, as responsabilizações dos agentes responsáveis pelo agravamento da crise sanitária e social no Brasil advinda da Covid-19, bem como avalie a conveniência e oportunidade de constituição de grupo de trabalho específico em unidade técnica do TCU visando atuação conjunta e em parceria com a possível Frente Parlamentar do Observatório da Pandemia do Senado Federal.

O Brasil acompanhou nos últimos seis meses o incessante e elogioso trabalho realizado pela CPI da Pandemia no Senado Federal.  O relatório final aprovado pela Comissão, não apenas investigou as ações e omissões do governo durante a pandemia, como também trouxe esperanças aos brasileiros, diante da constatação de que temos parlamentares comprometidos com o país:

CPI da Covid aprova relatório final, atribui nove crimes a Bolsonaro e pede 80 indiciamentos

Documento de 1.289 páginas, elaborado ao longo de seis meses, será enviado a órgãos de investigação. Texto inclui projetos para punir fake news e criar pensão para órfãos da pandemia.

A CPI da Covid aprovou nesta terça-feira (26), por 7 votos a 4, o relatório final elaborado pelo senador Renan Calheiros (MDB-AL). Com a aprovação, a comissão de inquérito criada para investigar ações e omissões do governo durante a pandemia encerra os seis meses de trabalhos pedindo o indiciamento de 78 pessoas e duas empresas.

O relatório aprovado pelos senadores tem 1.289 mil páginas e responsabiliza o presidente Jair Bolsonaro por considerar que ele cometeu pelo menos nove crimes.

Há, também, pedidos de indiciamento de ministros, ex-ministros, três filhos do presidente, deputados federais, médicos, empresários e um governador – o do Amazonas, Wilson Lima. Duas empresas que firmaram contrato com o Ministério da Saúde – a Precisa Medicamentos e a VTCLog – também foram responsabilizadas.

(…)

Após proclamar o resultado, Omar Aziz atendeu a um pedido da senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) e pediu um minuto de silêncio pelas vítimas da Covid.

A aprovação do relatório se deu após mais de sete horas de discussão, com dois intervalos, em meio a contestações da tropa governista minoritária na CPI.

Senadores aliados ao Palácio do Planalto refutaram a tese de que Bolsonaro foi responsável pelo agravamento da pandemia no Brasil e apresentaram votos em separado nos quais pediram a investigação sobre a atuação de governadores e prefeitos. As propostas, porém, não foram sequer votadas, já que o parecer de Renan Calheiros foi aprovado antes.

Em um primeiro desdobramento da CPI, senadores planejam entregar o relatório ao procurador-geral da República, Augusto Aras, já nesta quarta-feira (27).

Também está prevista nos próximos dias a entrega do documento ao presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e o encaminhamento do parecer ao Tribunal Penal Internacional.

Na reta final, o relator acatou pedido de senadores e decidiu incluir doze novos nomes na lista de indiciamentos. São assessores e ex-assessores do Ministério da Saúde, pessoas envolvidas no “mercado paralelo” de vacinas, o governador do Amazonas, Wilson Lima e o ex-secretário de Saúde do estado, Marcellus Campêlo.

O nome do senador Luis Carlos Heinze (PP-RS) chegou a ser incluído na lista nesta terça, mas foi retirado novamente no fim da tarde.

Também houve a inclusão de pedido para que a advocacia do Senado acione o Supremo Tribunal Federal e a Procuradoria-Geral da República a fim de que promovam a responsabilização de Bolsonaro por “campanha antivacina”.

A decisão foi tomada após o presidente fazer, durante uma “live” em uma rede social, menção a uma informação falsa que associa a vacinação contra a Covid à Aids. Após repercussão negativa, o registro da transmissão foi excluído por YouTube, Facebook e Instagram.

O relatório também solicita que a advocacia do Senado peça a “imediata interrupção da continuidade delitiva” por meio do afastamento de Bolsonaro de todas as redes sociais para a “proteção da população brasileira”.

Ao longo da manhã e da tarde, senadores discursaram sobre os trabalhos da comissão. De um lado, parlamentares aliados acusaram a comissão de ser um instrumento político e eleitoral. Já a maioria do grupo apontou para as irregularidades cometidas pelo governo ao longo da pandemia.

Em discurso, o senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) disse ser “evidente” que Bolsonaro não criou o vírus, mas “tão evidente quanto” que o presidente “se esforçou diuturnamente para acelerar a propagação do vírus”.

“Essa é uma ação consciente e confessa. Salvo engano, há mais de 200 vídeos juntados aos autos onde o presidente da República, de forma metódica, ensaiada, preparada, organizada, utilizando as ferramentas de Estado, fez com que os brasileiros se protegessem menos, acreditassem na fantasia de remédios milagrosos, questionassem e desrespeitassem medidas de contenção básicas que todos os outros países seguiram”, afirmou Vieira.

Um dos principais aliados do governo na CPI, o senador Marcos Rogério (DEM-RO) chamou a comissão de “estelionato político”, afirmando que a comissão “não investigou e protegeu acusados de corrupção nos estados e municípios”.

“E o relatório é uma grande fake news processual, porque acusa sem provas e se ancora numa narrativa do jogo pré-eleitoral”, afirma o governista.

Indiciado por incitação ao crime, o senador Flávio Bolsonaro (Patriota-RJ) afirmou que a comissão “escolheu os acusados e trabalhou incansavelmente para tentar incriminá-los” e acusou o relator, Renan Calheiros, de abuso de autoridade.

“O maior ‘escândalo’, entre aspas, que foi levantado aqui foi o de uma vacina que não foi comprada. Nem um real de dinheiro público foi gasto”, disse o filho do presidente. A compra da vacina indiana Covaxin, no entanto, apenas foi suspensa após revelações de irregularidades apresentadas durante a comissão. O contrato previa um pagamento de R$ 1,6 bilhão para a aquisição do imunizante.

Vice-presidente da CPI, Randolfe Rodrigues (Rede-AP) foi um dos últimos a falar na sessão desta terça-feira, antes da votação do relatório. Ele ocupou, temporariamente, o assento do presidente do colegiado no plenário, espaço cedido por Omar Aziz (PSD-AM), para o pronunciamento.

Randolfe exibiu um vídeo com declarações do presidente Jair Bolsonaro, em que o chefe do Executivo chama a Covid-19 de “gripezinha”; diz que se chama Messias, mas não faz “milagre”, ao ser questionado sobre vítimas do coronavírus; e sugere que vacinas podem transformar pessoas em jacarés, entre outras declarações criticadas por especialistas em saúde. As falas foram um dos motivos, conforme Randolfe Rodrigues, para criação do colegiado.

O vice-presidente da CPI também destacou os fatos apurados pela comissão, como negociações suspeitas para a compra de vacinas e a demora do governo na busca por imunizantes; e citou os nomes de Major Olimpio (PSL-SP), José Maranhão (MDB-PB) e Arolde de Oliveira (PSD-RJ), três senadores que morreram vítimas da Covid.

“Às vítimas da pandemia, que descansem em paz. A todos os brasileiros e brasileiras, teremos a missão de fazer este relatório ser cumprido”, declarou o vice da CPI.

O documento também detalha o atraso na aquisição de vacinas e a sucessiva falta de resposta às fabricantes, como à Pfizer e ao Instituto Butantan, que desde 2020 tentavam vender o imunizante ao governo brasileiro.

O relatório de Renan Calheiros lista 13 tópicos da investigação. A lista inclui a oposição do governo às medidas não farmacológicas (como uso de máscara e distanciamento social), o colapso na saúde pública do Amazonas e também a atuação da operadora Prevent Senior.

O documento ainda aponta para a existência de um gabinete paralelo – composto por médicos, políticos e empresários – que aconselhava o presidente “ao arrepio das orientações técnicas do Ministério da Saúde”. Segundo o relator, partiu desse grupo a ideia da propagação do vírus “livremente entre a população”, a fim de que fosse atingida a “imunidade de rebanho” por meio da contaminação natural.

(…)[1]

Em consequência aos trabalhos realizados e visando a continuidade de um país melhor, há notícias de que o Senado Federal analisará o projeto PRS 53/2021 que cria a Frente Parlamentar Observatório da Pandemia.

De autoria dos senadores Omar Aziz (PSD-AM) e Randolfe Rodrigues (Rede-AM), a Frente daria continuidade ao trabalho feito pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pandemia ao fiscalizar questões jurídicas, legislativas e sociais decorrentes da covid-19.

Integrantes da CPI da Covid articulam a criação do Observatório da Pandemia

Além da entrega do relatório final da CPI da Covid ao Procurador-Geral da República (PGR), Augusto Aras, e ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, os integrantes do colegiado articulam para esta quarta-feira (27) a votação no Senado do Projeto de Resolução que cria a Frente Parlamentar Observatório da Pandemia. A ideia é manter a mobilização e acompanhar os desdobramentos jurídicos, legislativos e sociais das investigações feitas pela comissão, que resultou no pedido de indiciamento de 78 pessoas e duas empresas.

“Vamos tentar que essa resolução seja votada hoje”, afirmou o vice-presidente da CPI, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP). A estrutura deve ser similar à da CPI, com Omar Aziz (PSD-AM) na presidência do Observatório e Renan Calheiros (MDB-AL) na relatoria.

“Acreditamos que é muito importante manter a sociedade mobilizada. Esse trabalho não termina aqui, está apenas começando”, disse Renan.

O projeto de resolução não está na pauta de hoje de votações previstas no Senado, dependendo portanto de uma negociação com o presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).

Na justificação à proposta, de autoria de Randolfe, ele alega que “com o fim dos trabalhos da CPI da Covid-19, tornou-se imperativa a constituição de um grupo parlamentar para acompanhar e fiscalizar os desdobramentos das investigações e a responsabilização efetiva de todos aqueles que contribuíram para o agravamento da maior crise sanitária e social da nossa história. Também caberá a este Observatório o recebimento de novas informações e denúncias sobre irregularidades e erros no combate à pandemia, tendo como missão a proposição de alterações legislativas que ajudem o Brasil a fortalecer o Sistema Único de Saúde e a se preparar para novas epidemias”.[2]

A medida, além de conservadora, é salutar! Após meses de trabalho, a CPI não deve se encerrar em uma folha de papel, ou o relatório final. É primordial o acompanhamento e a fiscalização dos desdobramentos das investigações e, em especial, as responsabilizações efetivas de todos os envolvidos.

Perdemos milhares de vidas brasileiras. Isso não conseguiremos recuperar. Mas podemos sim fazer justiça no país e buscar uma sociedade cada vez mais justa e democrática. Caso contrário, o jargão do “tudo acaba em pizza” será mais uma vez escancarado nos rostos dos brasileiros.

Não é demais relembrar que a contribuição do TCU com o Congresso Nacional em temas nacionais relevantes é um objetivo estratégico formalmente definido pela Corte de Contas, conforme enunciados a seguir transcritos do Objetivo Estratégico nº 67 (https://portal.tcu.gov.br/2025/relacionamento_institucional.html), do programa TCU 2025: Construindo o Brasil de Amanhã:

  1. Aprimorar o relacionamento com atores e instituições relevantes, em especial com o Congresso Nacional, para maximizar os resultados do TCU

O fortalecimento da relação com gestores públicos, atores da sociedade civil e instituições governamentais e representações de setores da sociedade possibilita ao TCU alavancar o desempenho de suas funções constitucionais, em especial a fiscalizadora e pedagógica. A parceria com outros órgãos e instituições, por meio de acordos de cooperação, da realização de encontros e de eventos de natureza técnica propicia o desenvolvimento de iniciativas conjuntas, o intercâmbio de informações e a realização de ações de capacitação, com vistas a um melhor desempenho das funções do Tribunal, com eficiência e efetividade. As parcerias possibilitam a coordenação de ações, sejam no combate e prevenção a fraude e corrupção, seja na identificação de melhorias de processos da administração pública.

Além disso, o relacionamento com o Congresso Nacional e setores da sociedade civil organizada possibilita ao TCU esclarecer suas decisões, divulgar seus trabalhos e, em conjunto, debater os problemas do país e encontrar soluções, auxiliando a construir uma imagem positiva da atuação da atividade de controle externo a cargo do Tribunal.  (Grifei e sublinhei).

Assim, nada mais adequado ao interesse público e à proteção do erário, que o TCU empreenda as ações necessárias a apoiar as investigações realizadas pela CPI da Pandemia de forma a buscar a efetividade dos trabalhos realizados, ou seja, os desdobramentos das investigações e, em especial, as responsabilidades dos agentes responsáveis pelo agravamento da crise sanitária e social no Brasil advinda da Covid-19.

Ante o exposto, e fazendo-se presentes, no caso ora em consideração, o fumus boni iuris e o periculum in mora, requer este representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União, com fulcro no artigo 276, caput, do Regimento Interno do TCU, seja determinado, por V. Ex.ª, pelo Plenário do Tribunal ou pelo relator desta representação, em caráter cautelar, a adoção das medidas necessárias a:

  1. apoiar as investigações realizadas pela CPI da Pandemia visando buscar a efetividade dos trabalhos realizados, de forma a acompanhar e a fiscalizar os desdobramentos das investigações e, em especial, as responsabilizações dos agentes responsáveis pelo agravamento da crise sanitária e social no Brasil advinda da Covid-19 e;
  1. avalie a conveniência e oportunidade de constituição de grupo de trabalho específico em unidade técnica do TCU visando atuação conjunta e em parceria com a possível Frente Parlamentar do Observatório da Pandemia do Senado Federal.

Propõe-se, ademais, encaminhar cópia da presente representação e da decisão que vier a ser proferida ao presidente do Senado Federal, à Procuradoria-Geral da República (MPF) e ao atual Ministro do TCU responsável pela relatoria das Contas do Governo.

Ministério Público, 28 de outubro de 2021.

(assinado eletronicamente)

Lucas Rocha Furtado

Subprocurador Geral