Plenário da Câmara dos Deputados. Foto: Najara Araujo/Câmara dos Deputados.

A proposta de emenda à Constituição (PEC) 23 de 2021, que trata do pagamento de precatórios, pode ser votada na próxima quarta-feira (03/11). O texto, que teve a discussão encerrada na noite de quarta (27), limita o valor de despesas anuais com dívidas do governo com sentença judicial definitiva, os precatórios; altera o reajuste das dívidas e muda a forma de calcular o teto de gastos.

Havia a expectativa de que o texto pudesse ser votado na sessão desta quinta-feira (28), mas o quórum da Câmara dos Deputados somava menos de 400 parlamentares. Para que uma PEC seja aprovada é preciso no mínimo o voto de 308 deputados.

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), reafirmou que é possível fazer ajustes no texto da proposta da PEC dos Precatórios. Ele está conversando sobre o texto com líderes e representantes do governo e da oposição e pediu cuidado com narrativas falsas sobre a PEC. “Não há prejuízo para professores e Estados que vão fazer a compensação. São versões que são criadas, que temos a obrigação de desmistificar”, disse.

O presidente da Câmara espera fechar um acordo nesta quinta-feira (28) para votar o texto na quarta-feira da semana que vem. “Estamos tratando de um tema sensível a um ano da eleição. São 20 milhões de famílias passando fome. Isto não é um assunto de oposição e governo”, afirmou.

Arthur Lira negou a possibilidade de tirar mais precatórios do teto de gastos, como os pagamentos de dívidas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).

Lira disse também que vai descontar os salários de cerca de 50 deputados que faltaram à sessão deliberativa do Plenário de quarta-feira ((27), quando estava prevista a votação da PEC. Segundo ele, serão descontados os salários referentes a terça e quarta-feira.

“Não dá para votar uma PEC com 450 votos na Casa, para se ter 308 [para aprovação]”. É um assunto importante, que requer discussão, e o quórum estava baixo”, disse. Na sessão de quarta-feira, o Plenário teve votação nominal de outras quatro propostas, que tiveram quórum de 357 a 428 votos.

Governo defende aprovação

De acordo com o texto substitutivo aprovado na Comissão Especial, além do parcelamento dos precatórios de grande valor, haverá um limite para o pagamento. O texto diz também que o parcelamento dos precatórios de grande valor ocorrerá até 2029. Já para os de menor valor, até 60 salários mínimos, hoje R$ 66 mil, o pagamento será à vista.

O limite das despesas com precatórios valerá até o fim do regime de teto de gastos (2036) e para o próximo ano será o valor pago em 2016 (R$ 19,6 bilhões) aplicado o IPCA acumulado do período. A estimativa é que o teto seja de quase R$ 40 bilhões em 2022.

A proposta tem gerado polêmica. O governo defende a aprovação da PEC com o argumento de que a medida vai abrir espaço fiscal para viabilizar o pagamento do Auxílio Brasil.

“A PEC é fundamental para abrirmos espaço fiscal para a implantação do novo programa destinado a socorrer a população vulnerável. Nós estamos falando do Auxílio Brasil, estamos falando de milhões de brasileiros que continuarão a ter o apoio do governo”, disse o líder do governo, deputado Ricardo Barros (PP-PR).

A oposição diz que caso a PEC seja aprovada haverá um calote do governo junto aos credores. Os deputados apontam ainda que a proposta vai prejudicar os recursos da educação ao alterar o pagamento de dívidas do Fundef.

Discursos

A proposta de emenda à Constituição dominou os discursos da sessão desta quinta-feira (28) no Plenário da Câmara. O líder do governo, deputado Ricardo Barros (PP-PR), disse que o custo dos precatórios adotou uma curva exponencial e, por isso, é preciso estabelecer um novo teto para não comprometer o Orçamento federal. Para ele, é necessário criar um limite específico para o pagamento das decisões judiciais preservando o teto de gastos, e as despesas do Executivo.

“Em 2016, nós tínhamos R$ 13 bilhões em precatórios no orçamento. No ano passado, R$ 45 bilhões. E neste ano, R$ 90 bilhões. Então, essa curva exponencial não dialoga com o teto de gastos. Essas decisões judiciais tomam o espaço de todas as outras políticas públicas que o governo precisa fazer para responder ao povo, às necessidades da população na saúde, educação, infraestrutura, e, especialmente, da assistência social”, argumentou.

Oposição
A oposição afirma que a proposta vai prejudicar os recursos da educação ao alterar o pagamento de dívidas do Fundef e acusa o governo de dar um calote nos seus credores. “O governo busca aprovar o calote nesta Casa. Trata-se de direito líquido e certo sendo surrupiado”, criticou a deputada Erika Kokay (PT-DF).

O deputado Ivan Valente (Psol-SP) destacou que não há, entre os deputados, maioria em defesa da proposta. “Todos perceberam que nós não votamos a PEC dos precatórios ontem por falta de quórum. Certo? E ia se votar hoje, na marra; também não há quórum. Então, ficou para a semana que vem”, disse. Ele afirmou que o texto diminui a transparência nas regras orçamentárias.

O deputado federal Idilvan Alencar (PDT/CE) escreveu: “A votação da PEC do Calote nos Precatórios do Fundef foi adiada. Por que? Porque não tem voto! O que será que pode acontecer nesta longa madrugada? Alguma discussão técnica? Emendas parlamentares? O que acham?”.

Fontes: Agência Brasil e Agência Câmara.