Projeto do governador Camilo Santana foi aprovado pela Assembleia Legislativa do Ceará e sancionado em julho passado. Foto: Miguel Martins.

O governador Camilo Santana regulamentou a Lei estadual que institui a Política de Atenção à Higiene Íntima para estudantes da rede pública de ensino do Ceará. A medida implica, dentre outras coisas, na distribuição de absorventes para adolescentes que estejam matriculadas nas escolas públicas do Estado.

De acordo com decreto do governador, o objetivo da política visa assegurar o direito constitucional à Educação e amenizar o impacto social e pedagógico decorrente da ausência de condições básicas para a adequada higiene menstrual, que, dentre outras consequências, acarreta a infrequência e o abandono escolar.

Ainda segundo a proposta do Executivo, serão desenvolvidas ações de conscientização sobre a adequada higiene menstrual e de distribuição de absorventes higiênicos às estudantes regularmente matriculadas nos estabelecimentos público de ensino.

Serão beneficiadas com o recebimento de absorventes íntimos prioritariamente aquelas meninas que se encontrem em situação de maior vulnerabilidade social e regularmente matriculadas em um estabelecimento de ensino integrante da rede pública estadual de ensino.

As meninas consideradas em situação de maior vulnerabilidade social são aquelas cujas famílias constem do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, e/ou que sejam beneficiárias do Bolsa Família.

Atendidas essas estudantes, poderão ser beneficiadas as demais desde que exista disponibilidade financeira e orçamentária da Setorial cuja operacionalização será realizada.

Ficará a cargo da Secretaria da Educação do Estado do Ceará – Seduc e da Secretaria da Ciência e Tecnologia do Estado do Ceará – Secitece estabelecer procedimentos regulamentares que eventualmente sejam necessários à operacionalização do disposto no presente artigo em razão das particularidades inerentes a cada Setorial.