Proposta do Governo foi aprovada durante sessão deliberativa nesta quarta-feira (29). Foto: ALECE.
Os deputados da Assembleia Legislativa aprovaram, na manhã desta quarta-feira (29), projeto de Lei do Governo do Estado que institui a Política Estadual de Proteção Animal no Ceará. A proposta, dentre ouras medidas, defende diretrizes de atuação no resgate e recuperação dos animais abandonados, vítimas de crueldade ou em situação de risco.
O texto ainda determina o controle populacional de animais domésticos, como cães e gatos, além do cadastro das organizações não-governamentais (Ongs) de proteção animal e estímulo da criação de áreas de soltura de animais silvestres nativos da fauna cearense.
De acordo com o projeto, cabe ao Governo do Estado instituir o Conselho Estadual de Proteção e Bem-estar Animal, com objetivo de realizar articulações integradas entre órgãos federais, estaduais, municipais e entidades protetoras para promover a dignidade desses animais.
A Política Estadual de Proteção Animal visa também proporcionar assistência aos animais e aos responsáveis através de abrigos; assistência aos animais silvestres e reabilitação para a soltura deles, sempre que possível; desenvolver ações de educação ambiental sobre a fauna, junto à sociedade; e fomentar ações para adoção responsável de animais abandonados.
No caso de animais domésticos resgatados, esses devem ser encaminhados para o Centro de Acolhimento, Reabilitação e Bem-Estar.
A Política de Proteção Animal também visa elaborar parcerias com instituições de ensino, pesquisa e proteção aos animais para realizar ações de controle a população da fauna doméstica das cidades; além de parcerias com instituições de ensino, pesquisa e proteção aos animais para desenvolver ações de proteção e monitoramento da fauna silvestre e seu habitat.
Calamidade
Ainda durante a sessão deliberativa desta quarta-feira (29), os deputados também aprovaram o Projeto de Decreto Legislativo, de autoria da Mesa Diretora, prorrogando do dia 18 de agosto até o dia 31 de dezembro de 2021 a ocorrência do estado de calamidade pública no município de Fortaleza. A medida tem como foco a pandemia de coronavírus que ainda atinge a Capital cearense.
