As matérias aprovadas seguirão para apreciação em reunião conjunta das comissões temáticas. Foto: Reprodução/ ALCE
De autoria do Poder Executivo, o PL 100/2021 dispõe sobre a tramitação eletrônica de procedimentos conduzidos em órgãos e entidades que integram o Sistema Estadual de Meio Ambiente. Já o PL 105/2021, também do Executivo, versa sobre a criação e a extinção de cargos de provimento em comissão no Poder Executivo Estadual.
Na pauta de votação também constam 24 projetos de lei de autoria de parlamentares, entre os quais está o PL 108/2019, do deputado Soldado Noelio (Pros), que determina que estabelecimentos comerciais disponibilizem exemplar do Código de Defesa do Consumidor na linguagem Braille.
O PL 230/2019, da deputada Dra. Silvana (PL), com coautoria do deputado Ap. Luiz Henrique (Progressistas), estabelece a notificação compulsória de casos de violência autoprovocada, incluindo tentativas de suicídio e automutilação.
O deputado David Durand (Republicanos) é autor de quatro projetos a serem apreciados pela CCJR: o PL 75/2019 altera a Lei nº 16.703/2018, que cria o serviço de acolhimento para crianças e adolescentes que foram afastadas do convívio familiar por ordem do Poder Judiciário; o PL 153/2019 trata da constituição de comissões multidisciplinares para prevenção de erros médicos nos hospitais públicos do Ceará; o PL 278/2019 proíbe a inauguração e a entrega de obras públicas incompletas e o PL 397/2019 garante à parturiente a possibilidade de optar pelo parto cesariano, após o recebimento de clara orientação sobre os partos normal e cesariano.
Do deputado Guilherme Landim (PDT) e coautoria do deputado Romeu Aldigueri (PDT), o PL 409/2019 institui a obrigatoriedade de emissão gratuita de segunda via de documento fiscal nas relações de consumo durante vigência da garantia legal do produto ou serviço.
O PL 626/2019, dos deputados Elmano Freitas (PT) e Marcos Sobreira (PDT), proíbe a cobrança de multas ou taxas abusivas por extravio ou danificação de comanda ou qualquer outro meio de registro de consumo. Do deputado Leonardo Araújo (MDB) e coautoria dos deputados Bruno Pedrosa (Progressistas) e Fernanda Pessoa (PSDB), o PL 191/2020 cria o Programa Estadual de Apoio ao Setor Produtivo Agropecuário.
Do deputado Carlos Felipe (PCdoB), o PL 275/2020 acrescenta o Poder Judiciário na redação do caput do art. 5º da Lei 9.826/74, que versa sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará.
Já a deputada Augusta Brito (PCdoB) apresentou o PL 163/2021, que institui o recebimento de comunicação de violência doméstica e familiar contra a mulher por intermédio de atendentes em farmácias e outros estabelecimentos comerciais prestadores de serviços, em funcionamento durante a vigência do estado de calamidade pública no Ceará, em decorrência da COVID-19.
O PL 291/2020, do atual prefeito José Sarto (PDT), denomina de Prefeito Ananias Granja a CE-271, que liga a BR-116 ao distrito de Curupati, no município de Jaguaribara. A matéria possui uma emenda modificativa do deputado Antônio Granja (PDT).
O colegiado apreciará duas matérias do deputado Leonardo Pinheiro (Progressistas): o PL 01/2021, que denomina de Raimundo Everardo de Sousa Paulo a areninha localizada no município de Itatira, e o PL 266/2021, que reconhece o município de Milhã como a Terra do Leite no Ceará.
Serão votados ainda três projetos do deputado Leonardo Araújo (MDB): o PL 101/2021 inclui dispositivo à Lei Estadual nº. 17.279/2020, a fim de disponibilizar espaços físicos destinados exclusivamente às mulheres; o PL 102/21 amplia o alcance da Lei 17.333/2020, com o objetivo de proteger, cada vez mais, as mulheres e ampliar o acesso às informações relativas ao feminicídio e o PL 137/2021 denomina de Padre Elpídio de Sousa Sampaio a areninha tipo II a ser construída no município de Mulungu.
O deputado Rafael Branco (MDB) submeteu dois projetos de lei à comissão: o PL 262/2021, que reconhece o município de Crato como capital do agronegócio no Ceará, e o PL 274/2021, que institui no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Ceará a festa religiosa em honra à Menina Benigna, no município de Santana do Cariri.
A CCJR também votará o PL 136/2021, do deputado Fernando Santana (PT), que denomina de Claudionor Francelino Ribeiro a avenida do contorno, que liga a CE-386 à BR-230 no município de Farias Brito. O PL 284/2021, do deputado Evandro Leitão (PDT), institui o Dia do Atuário, a ser comemorado anualmente em 3 de abril, no Ceará. Por sua vez, o PL 288/2021, do deputado Salmito (PDT), institui o Dia do Designer de Moda no Ceará. Do deputado Delegado Cavalcante (PSL), o PL 298/2021 cria o Dia Estadual dos Caçadores, Atiradores Desportivos e Colecionadores (CAC’S), a ser comemorado em 13 de fevereiro.
O PL 295/2021, do deputado Moisés Braz (PT), inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Ceará os festejos de Nossa Senhora do Carmo, Padroeira da Serra dos Bastiões, no município de Iracema.
A CCJR também deliberará sobre uma emenda modificativa ao projeto de indicação 235/2019, do deputado Soldado Noelio, que altera dispositivos da Lei 13.729/2006, a fim de melhorar o valor do auxílio-alimentação fornecido para os militares estaduais. A emenda tem autoria do deputado Júlio César Filho (Cidadania).
As matérias aprovadas seguirão para apreciação em reunião conjunta das comissões temáticas. As reuniões das comissões técnicas podem ser acompanhadas ao vivo pela TV Assembleia (canal 31.1), FM Assembleia (96,7MHz), site e página da AL no Facebook.
Fonte: Assembleia Legislativa do Estado do Ceará
