Gestores públicos e demais responsáveis estaduais terão até 29 de julho para enviar a Prestação de Contas de Gestão anuais, exercício de 2020, para o Tribunal de Contas do Ceará. A data final para submissão desta prestação de contas foi prorrogada por meio da Resolução Administrativa nº 12/2021, aprovada pelo Pleno do TCE Ceará na Sessão Plenária extraordinária telepresencial realizada dia 15/6. O envio da documentação é realizada por meio do Sistema Ágora.
As orientações sobre a realização das prestações de contas anuais, em âmbito estadual, estão presentes no Ofício nº 05/2021. No Anexo II do Ofício foi sugerido um cronograma em três etapas para envio dos documentos – cadastro, validação e submissão. O cadastro refere-se à etapa de permissões de acessos e definição de perfis. A validação é o preenchimento correto de todos os módulos do Ágora. E a submissão é o encaminhamento da Prestação de Contas de Gestão ao Tribunal de Contas.
Os gestores públicos podem monitorar o preenchimento das informações requeridas por meio do Painel de Acompanhamento do Sistema Ágora, ferramenta desenvolvida pelo próprio TCE Ceará. O Painel está disponível para consulta a toda a sociedade. As informações são atualizadas diariamente até a conclusão do envio de todas as prestações de contas.
Fonte: site do TCE/CE.
