Foto: Ascom/GOV.CE.
Está tramitando na Assembleia Legislativa do Ceará Projeto de Lei Complementar 19/21 do Governo do Estado que altera a estrutura do Fundo Estadual de Combate à Pobreza (Fecop). A modificação acrescenta entre as destinações dos recursos do Fundo o custeio de ações desenvolvidas pelo Programa de Apoio Ao Esporte Educacional no Ceará (Paec). Criado pela Lei 14.287/09, o programa objetiva promover ações educacionais e de socialização de criança, jovens e adolescentes em situação de risco pessoal e social.
E ainda a emenda aditiva e modificativa ao projeto de lei 67/21 que redefine os limites da Área de Proteção Ambiental do Estuário do Rio Ceará. A emenda inclui anexos contendo memorial descritivo e a representação, em imagem, dos novos limites.
De autoria dos parlamentares começaram a tramitar 31 Projetos, sendo 19 de Lei e 12 de Indicação.
Dentre os projetos de Lei, o 241/21, da deputada Dra. Silvana (PL), estabelece prioridade de vacinação contra a Covid-19 para as lactantes no âmbito do Ceará.
O 242/21, da deputada Augusta Brito (PCdoB), institui a semana estadual da saúde e higiene menstrual no Estado.
Do deputado Sérgio Aguiar (PDT), o 243/21, altera o art. 3° da Lei Estadual nº 17.243/20, que assegura ao consumidor, a remarcação de evento contratado em razão da doença Covid-19, causada pelo novo coronavírus, no âmbito do Estado do Ceará.
Já a deputada Fernanda Pessoa é autora do 244/21, que institui a Semana Estadual de Sensibilização e Defesa dos Direitos dos Portadores de Doenças Inflamatórias Intestinais.
O projeto 245/21, do deputado Delegado Cavalcante (PSL), inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Ceará, os festejos de São Francisco de Assis, Padroeiro do município de Palmácia.
De autoria do deputado André Fernandes (REP), o 246/21 dispõe acerca do Programa Estadual de Conscientização Sobre os Riscos do Aborto.
O 247/21, do deputado Davi de Raimundão (MDB), cria, no âmbito do Estado, a obrigatoriedade de disponibilização de brinquedos e aparelhos de atividade física adaptados ao uso de pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida em parques de entretenimento e áreas de práticas esportivas, público ou privado.
De iniciativa do deputado Diego Barreto (PTB), o 249/21 institui o Dia Estadual de Conscientização e Combate ao Coronavírus no Ceará.
Outros quatro projetos de lei são do deputado Ferreira Aragão (PDT). O 250/21 trata da inclusão do tema direitos e deveres do consumidor na grade curricular da rede pública de ensino do Estado; o 251/21 institui a campanha estadual de conscientização do Transtorno do Déficit de Atenção como Hiperatividade e Dislexia (TDAH); o 255/21 denomina de Artur Alves de Oliveira a areninha a ser construída no distrito da Araporanga, município de Santana do Cariri; e o 259/21 implementa a política estadual de assistência e apoio à saúde do estudante na rede pública estadual de educação.
Outros dois projetos são do deputado Nelinho (PSDB). O 252/21 acresce dispositivo à Lei nº 16.142/16, para incluir práticas esportivas e cuidados com a saúde entre as diretrizes gerais da política de patrocínio da administração pública do Ceará. O 253/21 (falta link) institui o Dia Estadual de Bandas, Fanfarras e Orquestras.
Do deputado Rafael Branco (MDB), o 254/21 trata das penalidades a serem aplicadas à prática de maus tratos aos animais.
Do deputado Guilherme Landim (PDT), o 256/21 dispõe acerca da inclusão no Plano Estadual de Imunização Contra a Covid-19, de jovens com comorbidades a partir dos 16 anos.
O deputado Antônio Granja (PDT) é autor do 257/21 que institui a campanha “Junho Violeta”, em alusão ao dia mundial de conscientização da violência contra a pessoa idosa; e do 258/21 que denomina Vereador Zezinho Cândido a CE-276, no trecho que liga o município de Iracema ao distrito de Batiões.
Já o 260/21, do deputado Jeová Mota (PDT), denomina Mãe Trabalhadora Diretora Tânia Maria Lima da Silva o Centro de Educação Infantil – CEI, localizado no município de Santa Quitéria.
Dos Projetos de Indicação, dois são do deputado André Fernandes, o 195/21 , e o 203/21. O 196/21, da Dra. Silvana. Dois são do deputado Delegado Cavalcante o 197/21 e o 198/21. Outros dois projetos são de autoria da deputada Fernanda Pessoa: 199/21; e o 204/21. O 200/21 é do deputado Nelinho. O deputado Ferreira Aragão é autor do 201/21, e do 206/21. Do deputado Guilherme Landim (PDT), são o 202/21, e o 205/21 .
Após a leitura em plenário, as matérias serão analisadas pela Procuradoria da AL e pelas Comissões Técnicas da Casa. Se aprovadas, serão encaminhadas para votação no plenário.
No caso de projetos de Indicação, por se tratar de sugestão, cabe Governo do Estado, se acatar, enviar mensagem para deliberação da Assembleia. Também se não acatar, vai para o esquecimento.
Com informações da Ascom/ALECE.
