Produção legislativa da Câmara Municipal de Fortaleza: 58 projetos de Indicação aprovados na CCJ

Foto: Miguel Martins.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Fortaleza, em reunião extraordinária virtual realizada nesta terça-feira (25), analisou 106 projetos em pauta, sendo 82 aprovados, 23 deles foram retirados por pedidos de vista e um foi suspenso de tramitação pelo autor até a próxima reunião. Dentre os projetos aprovados, 58 são Projetos de Indicação que funcionam como sugestão ao Poder Executivo. Não é necessário o prefeito sancionar ou vetá-los.

Veja a relação das matérias analisadas e aprovadas e os respectivos autores:

Indicação 0067/19, do vereador Gardel Rolim, dispõe sobre a oferta de sessões gratuitas de cinema nas praças, escolas e espaços públicos de Fortaleza;
Indicação 0471/19, do vereador Adail Júnior, dispõe sobre a criação da carteirinha amigo da cidade, no âmbito do município de Fortaleza;
Indicação 0078/19, vereadora Claudia Gomes dispõe sobre a inclusão, no âmbito do município de Fortaleza, de psicólogos na rede pública municipal de ensino;
Indicação de 0105/19, vereador Jorge Pinheiro, dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais ao estabelecimentos que doarem alimentos que tenham perdido as condições de comercialização sem contudo, terem sido alteradas as propriedades que garantem condições seguras para o consumo humano;
Indicação 0358/19, vereador Renan Colares, que dispõe sobre a destinação de percentual de recursos para o financiamento do sistema único de assistência social – SUAS;
Indicação 0383/19, vereador Adail Júnior, dispõe sobre a reabertura do prazo de adesão à gratificação de estratégia de saúde da família;
Indicação 0074/21, vereador Luciano Girão, dispõe sobre a criação dos cargos de psicólogo e assistente social para atuarem nas escolas municipais em consonância com a lei federal nº 13.935/2019;
Indicação 0456/18, vereador Jorge Pinheiro, dispõe sobre a criação do programa Meu Bairro Bem Cuidado”;
Indicação 0495/18, vereador Jorge Pinheiro, indica a retificação das informações contidas na descrição do itinerário da linha de ônibus 130, a fim de substituir a denominação polo de lazer por marco zero;
Indicação 0478/18. do vereador Gardel Rolim, dispõe sobre a criação do Programa de Recuperação da mata ciliar e nascentes de Fortaleza;
Indicação 0456/19, do vereador Julierme Sena, dispõe sobre a adoção de medidas para evitar a existência de criadouros para Aedes Aegypti, Aedes Albopictus, zica vírus e chikungunya, nos locais determinados;
Indicação 0185/19, do vereador Julierme Sena, dispõe sobre a implantação do projeto de postos moveis de vacinação em parques públicos e equipamentos correlatos;
Indicação 0209/21, vereador Wellington Saboia, estabelece diretrizes para a criação da política municipal de atenção e apoio a oncologia pediátrica;
Indicação 0457/19, vereador Julierme Sena, modifica prazo das licenças maternidade e paternidade dos servidores públicos municipais com filhas (os) portadores(as) de deficiência;
Indicação 520/18, vereador Gardel Rolim, Dispõe sobre a criação de inspetoria especializada para Guarda Municipal para lidar com os casos de estupro e pedofilia;
Indicação 0323/21, do vereador Lúcio Bruno, institui e autoriza o pagamento de auxilio de reforça a renda destinado aos profissionais do setor de atividades esportivas, centros de treinamento e academias de artes marciais que tiveram prejuízo na atividade em razão da pandemia da Covid-19, no município de Fortaleza;
Indicação 0320/20, da vereadora Cláudia Gomes, dispõe sobre a criação do programa de saúde vocal para os professores da rede pública de ensino do município de Fortaleza;
Indicação 0079/19, vereadora Cláudia Gomes, dispõe sobre a realização de concurso público para os cargos de psicólogo e fonoaudiólogo no Instituto Dr. José Frota (IJF), no município de Fortaleza;
Indicação 0227/19, vereadora Cláudia Gomes, determina a inclusão da disciplina de língua espanhola na grade curricular das escolas municipais de Fortaleza;
Indicação 0361/19, vereador Sargento Reginauro, dispõe sobre a concessão da indenização por reforço ao serviço operacional (IRSO), no âmbito na Guarda Municipal de Fortaleza;
Indicação 0163/18, vereadora Cláudia Gomes, dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação de fisioterapeutas para atuar em regime de plantão noturno no centro de terapia intensiva (CTI) no Instituto Dr. José Frota (IJF);
Indicação 0183/19, vereadora Priscila Costa, dispõe sobre a implementação de atividades com fins educativas para reparar danos causados no ambiente escolar no município de Fortaleza;
Indicação 0089/19, vereador Paulo Martins, autoriza o chefe do poder executivo de fortaleza instituir a devolução em forma de crédito proporcionalmente ao tempo não utilizado ao usuário do estacionamento rotativo zona azul;
Indicação 0086/19, vereador Renan Colares, dispõe sobre a concessão de isenção ao imposto sobre propriedade predial e territorial urbana ao servidor público ativo e inativo da administração pública direta e indireta, que residir no imóvel residencial locado;
Indicação 0118/18, vereador Gardel Rolim, dispõe sobre a troca de créditos obtidos em ecopontos por alimentos em supermercados e outros estabelecimentos de venda de gêneros alimentícios;
Indicação 0440/17, vereador Emanuel Acrízio, autoriza a criação da Fundação TV Educativa Municipal;
Indicação 0226/21, vereador Ronaldo Martins, institui o Marco Municipal das Startups;
Indicação 0216/21, vereadores Bruno Mesquita, Gabriel Aguiar e Gardel Rolim, que assegura aos dependentes portadores de necessidades especiais, o direito a percepção de pensão por morte, sem delimitação de idade;
Indicação 0261/19, vereador Jorge Pinheiro, dispõe sobe a prioridade de marcação de consultas dermatológicas e oftalmológicas para pessoas com acromatose (albinismo) no âmbito de rede pública municipal de saúde do município de Fortaleza;
Indicação 0427/19, vereador Jorge Pinheiro, dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação de psicólogos para atuar em regime de plantão nos hospitais da rede pública de saúde do município de Fortaleza;
Indicação 0452/19, vereador Julierme Sena, dispõe sobre a inclusão do tópico de estudo e discussão sobre a política ética e cidadania em matéria da grade curricular do ensino fundamental;
Indicação 0465/18, vereador Jorge Pinheiro, estabelece tolerância de 1 hora para desistência do uso do sistema de estacionamento rotativo zona azul sem cobrança de taxas no âmbito do município de Fortaleza;
Indicação 502/19, vereador Jorge Pinheiro, dispõe sobre a campanha municipal de prevenção e conscientização sobre o transtorno de ansiedade a ser realizada anualmente na segunda semana do mês de outubro;
Indicação 0085/19, vereador Renan Colares, dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Educação e Desenvolvimento de Transito (FMEDT);
Indicação n. 0509/19, ver. Adail Júnior, dispõe sobre a criação de guichês de atendimento da Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente de Fortaleza;
Indicação n. 0006/19 ver. Jorge Pinheiro, indica ao poder executivo municipal a implantação do Projeto da Cidade da Gente no Lago Jacarey, no bairro Cambeba;
Indicação n. 0073/21 ver. Danilo Lopes, autoriza o chefe do poder executivo a resgatar o histórico das construções de fortaleza, através de fotografias com o Projeto Fortaleza Passado e Presente;
Indicação n. 0348/19 ver. Emanuel Acrizio, autoriza concessão de uso de bem público municipal, e dá outras providências;
Indicação n. 0498/18 ver. Jorge Pinheiro, indica a instalação de placas de conscientização para destinação correta de lixo nos muros das escolas municipais;
Indicação n. 0429/19 ver. Jorge Pinheiro, dispõe sobre a criação no âmbito do município de Fortaleza, de espaços para a permanência de pessoas idosas, estabelece critérios técnicos e dá outras providências;
Indicação n. 0395/19 ver. Jorge Pinheiro, dispõe sobre a utilização de área pública para fins de publicidade ou propaganda, em contrapartida à promoção de melhorias em imóveis públicos;
Indicação n. 0425/19 ver. Jorge Pinheiro, dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação de psiquiatras para atuar em regime de plantão nos hospitais da rede pública de saúde do município de Fortaleza;
Indicação n. 0454/19 ver. Julierme Sena, trata sobre a determinação do destino de multas e outros recursos que recaiam sobre veículos e condutores na esfera do município e dá outras providências;
Indicação n. 0199/21, da ver. Luciano Girão, dispõe sobre a criação do programa coleta consciente no município de Fortaleza;
Indicação n. 0203/21, da ver. Tia Francisca, institui a Operação Urbana Consorciada de Requalificação do Centro De Fortaleza – Projeto Novo Centro, na forma que indica;
Indicação n. 0227/21, da ver. enf. Ana Paula, institui o programa Balcão De Negócios da mulher fortalezense;
Indicação n. 0235/21 ver. Tia Francisca, cria o programa abrigo Maria da Penha de acolhimento temporário de mulheres e seus dependentes vítimas de violência doméstica e familiar, no âmbito da rede pública municipal de assistência social;
Indicação n. 0106/21, da ver. Tia Francisca, determina que as areninhas e mini areninhas deverão contar, obrigatoriedade, com redes protetoras e alambrados ao redor de seus complexos desportivos, na forma que indica;
Indicação n. 0568/21, do ver. Lúcio Bruno, altera a lei n. 9.843 de 11 de novembro de 2011, que dispõe sobre a organização e o funcionamento dos conselhos tutelares e o regime jurídico dos conselheiros tutelares de Fortaleza e dá outras providências;
Indicação nº 274/2021, ver. Ronivaldo, dispõe sobre o fornecimento de absorventes higiênicos para meninas e mulheres em condições de pobreza e vulnerabilidade social do município de Fortaleza, na forma que indica;
Indicação nº 363/2019, ver. Rosivaldo desafeta e autoriza o poder executivo municipal a firmar contrato administrativo de cessão de uso de terreno localizado na comunidade vila Garibaldi, rua Antônio Botelho, 715, serrinha com o instituto irmã Giuliana Galli;
Indicação nº 366/2019, ver. Rosivaldo dispõe sobre a regularização fundiária dos conjuntos habitacionais construídos pelo governo do estado do Ceará e pelo município de Fortaleza, no âmbito do território de Fortaleza, implementados em áreas de propriedade dos entes públicos município de estado do Ceará, nos termos da lei federal n. 13.456 de 11 de julho de 2017, e dá outras providências;
Projeto de lei nº 231/2020, ver. Ronivaldo, institui a semana de conscientização sobre a alergia alimentar e inclui no calendário oficial do município de fortaleza;
Projeto de Lei n. 0047/20, ver. Antônio Henrique, institui o dia municipal do garçom e da garçonete, a ser comemorado no dia 11 de agosto de cada ano;
Projeto de Lei n. 0006/21, ver. Lúcio Bruno, dispõe sobre a obrigatoriedade dos laboratórios convencionados com o município de fortaleza a realizarem a coleta de materiais para exames laboratoriais de idosos e pessoas portadoras de deficiências em suas residências ou nas unidades de saúde mais próximas;
Projeto de lei n. 0437/19, ver. Jorge Pinheiro, institui no calendário de eventos do município de fortaleza a semana de orientação, conscientização, prevenção e combate à Nomofobia;
Projeto de lei n. 0241/19, ver. Márcio Martins, institui o Dia Municipal do Barbeiro e inclui no calendário oficial do município de Fortaleza;
Projeto de lei n. 0302/19, do ver. José Freire, institui o mês “setembro prata”, com o objetivo de promover o combate à violência contra a pessoa idosa em nosso município e dá outras providências;
Projeto de lei n. 0320/17, do ver. Jorge Pinheiro, inclui no calendário oficial do município a “semana da recreação terapêutica para os pacientes dos hospitais infantis”;
Projeto de lei n. 0192/21. do ver. lúcio bruno, altera a lei nº 10.133, de 29 de novembro de 2013, que institui o evento virada esportiva no âmbito do município de fortaleza, na forma que indica;
Projeto de lei n. 0253/20, do ver. Larissa Gaspar, institui a semana municipal da prevenção de acidentes com crianças a ser comemorada, anualmente, na quarta semana de agosto no município de fortaleza e dá outras providências;
Projeto de lei n. 0120/21, do ver. Lúcio Bruno, institui política municipal de incentivo à prática de esportes para idosos, na forma que indica;
Decreto Legislativo n. 0003/21 , dover. Antônio Henrique denomina de Francisco José Pereira a praça localizada na confluência das ruas 09, C e N, no conjunto Joao Paulo II, no bairro Barroso;
Decreto Legislativo n. 0008/19, ver. Gardel Rolim, denomina de Travessa Odilon Guimarães, uma travessa, localizada paralelamente a rua Elza Leite de Albuquerque e a Travessa Capricho, no bairro Curió;
Projeto de lei n. 0242/19, ver. Márcio Martins, institui o dia municipal do fotógrafo e inclui no calendário oficial do município de Fortaleza;
Projeto de lei n. 0436/19, ver. Jorge Pinheiro, institui o Dia Municipal do Método de Ovulação Billings, a ser celebrado anualmente dia 1º de abril e dá outras providências;
Projeto de lei n. 0152/19, ver. Renan Colares, inclui no calendário letivo oficial das escolas municipais de ensino médio de Fortaleza a semana das profissões;
Decreto Legislativo nº 4/2020, ver. Antônio Henrique, denomina de rua Antônia Ribeiro Pinto a Rua SDO 06, localizada no Loteamento Cristal Ville, no Bairro Lagoa Redonda, no CEP: 60831666;
Decreto Legislativo nº 43/2020, Ver. Antônio Henrique, denomina de rua Fernando Holanda de Oliveira a rua sem denominação oficial com início na rua 01 e término na rodovia CE 040 – Rua Barão de Aquiraz, no bairro Messejana;
Projeto de lei n. 0201/21 ver. Enfermeira Ana Paula, “institui a semana de conscientização e prevenção da sífilis e da sífilis congênita no âmbito do município de Fortaleza”;
Projeto de lei n. 0196/21 ver. Tia Francisca, cria e inclui no calendário oficial de eventos a Semana Municipal de Valorização da Saúde Mental Estudantil, no âmbito da rede pública municipal de educação básica, na forma que indica;
Projeto de lei n. 0210/21 ver. Júlio Brizzi, inclui no calendário oficial do município de Fortaleza o Dia Municipal de Homenagem às Vítimas da Covid-19, na forma que indica;
Projeto de lei n. 0229/21, ver. Lúcio Bruno, altera a lei nº 10.132, de 28 de novembro de 2013, que dispõe sobre a consignação em folha de pagamento dos servidores e empregados públicos do poder executivo municipal;
Projeto de lei n. 0255/21, ver. Lúcio bruno, dispõe sobre a reserva de unidades habitacionais residenciais às pessoas em situação de rua nos programas de habitação popular implantados pelo poder executivo;
Indicação n. 0225/21, ver. Léo Couto, institui a política municipal de acesso ás tecnologias da informação, no âmbito do município de Fortaleza, e dá outras providências;
Indicação n. 329/20, ver. Larissa Gaspar, institui e define diretrizes para a política pública “menstruação sem tabu”, de conscientização sobre a menstruação e a universalização do acesso a absorventes higiênicos no âmbito do município de Fortaleza, na forma que indica;
Indicação n. 320/21, ver. Júlio Brizzi, institui o Fundo Municipal Emergencial de Imunização à Covid-19, na forma que indica;
Projeto de lei n. 0180/21, ver. Lúcio Bruno, dispõe sobre o ensino de técnicas de defesa pessoal e artes marciais no âmbito da disciplina de educação física, nas instituições de ensino fundamental públicas situadas no município de Fortaleza, na forma que indica;
Indicação n. 468/2021, ver. Júlio Brizzi, institui a criação e divulgação de livretos acerca da endometriose, com o escopo de fomentar a ciência do tema no âmbito do município de Fortaleza, especialmente o público feminino, bem como dá outras providências;
Indicação n. 523/2021, ver. Júlio Brizzi, institui a semana de divulgação de medidas ao fomento do conhecimento dos empreendedores, acerca das determinações legais de regularização sanitária, urbana e ambiental, no âmbito do município de fortaleza;
Projeto de lei n. 102/2021, ver. Fábio Rubens, inclui as pessoas que possuem problemas renais e fazem diálises, no grupo de prioridades para vacinação do covid-19 no âmbito do município de Fortaleza;
Indicação n. 464/2021, ver. Fábio Rubens, inclui no grupo prioritário do plano municipal de vacinação contra a covid-19 os vendedores, promotores, motoristas e entregadores de empresas distribuidoras que atendam supermercados.