Noelio faz oposição ao governador Camilo Santana (PT) na Assembleia Legislativa. Foto: Edson Júnior Pio/ALECE.
De autoria do deputado Soldado Noelio (PROS), o projeto de Indicação n° 166/2021 estabelece a criação da Política Estadual de Transparência em Obras Públicas (Petop).
O objetivo da proposição é ampliar as informações referentes aos gastos públicos, custeados direta ou indiretamente, integral ou parcialmente, em obras e serviços de engenharia por parte do Poder Público Estadual.
Ademais, a Petop permitirá que o cidadão acompanhe, em tempo real, o estágio de execução das obras e outros serviços, em sites divulgados pela Administração Pública Estadual.
A proposta também torna público as empresas contratadas com seus respectivos dados, cronogramas de execução das atividades, local de atuação, cronogramas fiscais, valores previstos e despendidos, dentre outros pontos.
Justificativa
Noelio cita que é papel do parlamentar fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluindo a eficiência os gastos nas obras de responsabilidade do Governo do Estado.
“O interesse pelo tema ‘obras inacabadas, atrasadas e paralisadas’ não é recente, estando há bastante tempo preocupando tanto a sociedade quanto a própria Administração Pública no sentido de mitigar, ou mesmo cessar, a ocorrência desse desperdício de recursos públicos”, cita o republicano.
O deputado lembra de outras obras estaduais que foram paralisadas, como o Acquário do Ceará, que, segundo ele, resultou na perda de bem-estar da população que está deixando de usufruir do serviço público prometido.
“Esses fatos ratificam a necessidade de maior transparência e comprovam que os valores já despendidos com a obra e a porcentagem que falta para a sua conclusão, são referenciais preocupantes no quesito efetividade da política pública; e, por isso, merece um maior controle social, que poderá monitorar e avaliar as ações dos governantes eleitos pelo povo”, finaliza.
