O Fundo Estadual de Combate à Pobreza – FECOP, criado através da Lei Complementar nº 37, de 26/11/2003, arrecadou no primeiro trimestre deste ano, segundo os números oficiais do Fundo, um total de R$ 185.087.165,47, além do rendimento de aplicações financeiras correspondentes a R$ 1.543.639,79.

O Fundo, como está definido na sua estruturação, é “constituído por uma reserva de receitas, cujos produtos se vinculam à realização da aludida finalidade, composta com os seguintes recursos: parcela do produto da arrecadação, correspondente ao adicional de dois pontos percentuais, na alíquota do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, ou do imposto que vier a substituí-lo, incidente sobre produtos e serviços especificados na Lei Complementar nº 37”.

Além disso ele pode  receber “doações, auxílios, subvenções e legados, de qualquer natureza, de pessoas físicas ou jurídicas, do País ou do exterior; receitas decorrentes da aplicação dos seus recursos; e, outras receitas que vierem a ser destinadas ao Fundo”.

Para que existe o Fundo:

Para “promover transformações estruturais, que possibilitem o combate à pobreza; reduzir sistematicamente a pobreza no Estado do Ceará; assistir às populações vulneráveis, que se situam abaixo da linha da pobreza, potencializando programas e projetos, favorecendo o acesso a bens e serviços sociais, para a melhoria das condições de vida; e garantir a sobrevivência digna, investindo no capital humano, social e físico-financeiro, das pessoas pobres e extremamente pobres”.

O seu público-alvo compreende toda pessoa, grupo ou famílias, que apresente privação acentuada dos elementos básicos para sobrevivência digna, a exemplo de alimentação, habitação e vestuário, cujos benefícios são gerados através de Programas Assistenciais, que priorizam ações direcionadas aos pobres crônicos, ou grupos mais vulneráveis, com baixa potencialidade de migrar da condição de pobre para não pobre, e; de Programas Estruturantes, destinados a população pobre para proporcionar condições de acumular meios físico, humano e social, sendo suas ações voltadas para educação, ocupação e renda, infraestrutura e participação social, e que possibilite a migração da condição de pobre para não pobre.

Publicação oficial da receita e aplicação no primeiro trimestre deste ano:

RELATÓRIO FINANCEIRO TRIMESTRAL JANEIRO A MARÇO DE 2021

DESCRIÇÃO 1º TRIMESTRE TOTAIS

RECEITA

Arrecadação 185.087.165,47

Rendimentos 1.543.639,79

TOTAL GLOBAL 186.630.805,26

APLICAÇÃO

Secretaria da Educação – SEDUC 11.961.021,80

Secretaria do Planejamento e Gestão – SEPLAG – –

Secretaria da Saúde – SESA 15.328.602,97

Secretaria da Cultura – SECULT 583.333,34

Secretaria de Proteção Social- SPS 17.037.708,91

Secretaria do Desenvolvimento Agrário – SDA 11.714.608,55 11.714.608,55

Secretaria das Cidades – SCIDADES 4.297.160,89

Secretaria do Esporte e Juventude – SEJUV –

Secretaria de Recursos Hídricos – SRH – –

Secretaria da Ciência, Tecnologia e Educação Superior – SECITECE 223.000,00

Secretaria da Administração Penitenciária – SAP 109.940,00

TOTAL APLICADO 61.255.376,46

SALDO 125.375.428,80

NOTAS EXPLICATIVAS
Nota 1 – O relatório é elaborado com base em informações contábeis, o que pode causar divergências entre o saldo apurado e o saldo bancário, pois parte da arrecadação do mês só é transferida para a conta do FECOP no início do mês seguinte. Além disso, a aplicação dos recursos é apurada segundo o regime de competência, e a compensação bancária poderá ocorrer apenas no mês subsequente;

Nota 2 – As anulações de despesas ocorrem dentro do mês, e o processamento das guias de depósitos podem ocorrer no mês subsequente, causando distorções entre o saldo financeiro e o saldo contábil (Despesas Orçamentárias);

Nota 3 – Segundo informações da SEFAZ, o saldo final em conta corrente e conta aplicação, até 31/12/2020, totalizou R$ 256.475.340,11 (duzentos e cinquenta e seis milhões, quatrocentos e setenta e cinco mil, trezentos e quarenta reais e onze centavos).

Fortaleza – Ce, aos 22 de abril de 2021.
José de Lima Freitas Júnior
GERENTE EXECUTIVO DO FECOP