Documento expõe as razões de Camilo Santana para fazer uma nova mudança na Constituição do Estado.
Com a abertura dos trabalhos da 14ª sessão extraordinária de 2021, realizada pelo Sistema de Deliberação Remota (SDR), da 3ª sessão legislativa da 30ª legislatura, nesta terça-feira (06), começaram a tramitar na Assembleia Legislativa do Ceará, 29 matérias, sendo cinco do Poder Executivo.
Após a leitura dos projetos, a sessão foi levantada a pedido dos deputados Fernando Santana (PT) e Sérgio Aguiar (PDT), em homenagem ao ex-governador e ex-deputado estadual Adauto Bezerra, falecido no último sábado (03).
Como o governador Camilo Santana quer fazer uma nova mudança na Constituição do Estado, a primeira matéria da pauta da sessão extraordinária desta terça-feira (06) era a PEC 04/21, para mudar o Art. 210 da Carta estadual, só na parte que trata da obrigação do Governo de aplicar, no Interior, o mínimo de 50% do valor estabelecido para investimentos do Estado no ano.
Diz textualmente o Art. 210 da Constituição que será mudado: “A Lei de Orçamento do Estado observará, para investimentos do setor público estadual no Interior, dotação nunca inferior a cinquenta por cento do valor global consignado para esse fim”. Leia, acima, a alegação do governador para fazer a nova alteração na Constituição do Ceará.
Toda a pauta da sessão que seria realizada nesta terça-feira (06) ficou para a sessão extraordinária da próxima quinta-feira (08), começando com o projeto de Lei 45/21 que reestrutura o regime remuneratório dos profissionais de nível superior do Grupo Ocupacional Magistério da Educação Básica. Com a medida, diz o Governo do Estado estar procurando valorizar e reconhecer o trabalho desenvolvido pelos profissionais de nível superior do magistério no âmbito da educação básica.
Entre os projetos de lei do Executivo também está o 43/21 que altera a lei n.º 13.494/04, que trata do modelo de tecnologia da informação e comunicação para a Administração Pública direta e indireta, e ainda a lei n.º 16.727/18, que criou o Programa hub de Tecnologia da Informação e Comunicação (HTIC).
O projeto 44/21 autoriza o Governo do Estado a executar programa de apoio ao trabalho de desapropriação, indenização e remoção das famílias abrangidas pelas obras do Projeto Rio Maranguapinho.
O projeto de Lei Complementar 11/21, do Governo do Estado, altera a Lei Complementar n.º 230, de 7 de janeiro de 2021, que institui o Programa Microcrédito Produtivo do Ceará, e cria o Fundo de Investimentos de Microcrédito Produtivo do Ceará.
Dois projetos de Decreto Legislativo são da Mesa Diretora da Assembleia. O 16/21 prorroga, até 30 de junho de 2021, a ocorrência do estado de calamidade pública estabelecida por meio de decretos legislativos nos municípios de Banabuiú, Cariré, Pacujá, Tauá e Tejuçuoca; e o 17/21 reconhece a ocorrência do estado de calamidade pública no município de Marco.
Outros 22 projetos são de autoria parlamentar, sendo 13 de Lei e nove de Indicação.
Após a leitura em plenário, as matérias serão analisadas pela Procuradoria da AL e pelas comissões técnicas da Casa. Se aprovadas, serão encaminhadas para votação. No caso dos projetos de Indicação, por se tratar de sugestão, cabe Governo do Estado, se acatar, enviar mensagem para deliberação da Assembleia.
