A transferência direta a pessoas físicas pode ser na modalidade cartão magnético.

O Tribunal de Contas da União (TCU) analisou, sob a relatoria do ministro Bruno Dantas, consulta formulada pela Prefeitura de Macapá (AP) sobre a possibilidade de utilização de recursos federais recebidos pelo município em programa de segurança alimentar, por meio de cartão magnético, para enfrentamento da pandemia provocada pela Covid-19.

Os ministros, concluíram na sessão de quarta-feira (10), que é permitido, aos estados, Distrito Federal e municípios, realizar transferência direta a pessoas físicas, na modalidade cartão magnético, para aquisição restrita de bens alimentícios. Isso é possível em relação aos recursos recebidos da União por meio do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), via transferência fundo a fundo, que sejam destinados ao enfrentamento da pandemia da Covid-19.

“No entanto, é vedado utilizar esse recurso federal para benefício eventual, no sentido de complementação dos recursos para aquisição de cestas de alimentos”, explicou o ministro-relator Bruno Dantas. TC 024.653/2020-9

Denúncias

Ainda durante a sessão, a presidente do TCU, ministra Ana Arraes, informou, que o Tribunal desenvolveu ferramenta que possibilita à sociedade oferecer representações e denúncias de irregularidades, de forma digital e padronizada.

O módulo “Denúncias e Representações” permite o envio de reclamações relativas a licitações, contratos e atos de gestão. Qualquer cidadão pode apresentar petições por meio do sistema, assim como as sociedades empresariais e autoridades legitimadas.

A solução foi desenvolvida internamente e utiliza tecnologias emergentes, o que vai proporcionar melhor experiência aos usuários e melhor desempenho no processamento das informações. Trata-se de inovação alinhada à Estratégia Digital do Tribunal, que visa a aprimorar os serviços prestados à sociedade.

Na fase inicial de implantação, o sistema preserva a possibilidade de incluir petição própria, elaborada pelo representante, além da petição automática oferecida pelo módulo. Os peticionantes contarão, também, com painel em que conseguirão acompanhar, de forma centralizada e simples, todas as suas demandas em andamento no TCU.

Fonte: site do TCU.