O Senado fará duas sessões deliberativas antes dos feriados de Páscoa, nesta semana, com um total de 17 itens em pauta. O Plenário poderá votar a previsão de multa para empresas por discriminação salarial de gênero e a inclusão de água potável como direito constitucional. Duas comissões também se reunirão.

Na quarta-feira (31) os senadores devem começar a análise da PEC 4/2018, que inclui o acesso à água potável entre os direitos fundamentais previstos pela Constituição Federal. A inclusão seria feita no artigo 5º da Carta, que é considerado uma das suas cláusulas pétreas (que não podem ser restringidas ou removidas).

Estão também na pauta da quarta-feira (31) o projeto de Lei 1.106/2020, que inclui automaticamente na Tarifa Social de Energia Elétrica os consumidores de baixa renda (hoje, é preciso solicitar a inclusão); e o PL 488/2021, que proíbe o emprego de técnicas de “arquitetura hostil”, para afastar moradores de rua, em espaços livres de uso público — como pinos metálicos ou saliências de concreto em calçadas.

Ainda na quarta (31), deve ser apreciado o PL 3.244/2020, relatado pela senadora Simone Tebet e de autoria de Zenaide Maia. O projeto pretende alterar a Lei Maria da Penha para prever o direito de as mulheres em situação de violência doméstica e familiar optarem pelo ajuizamento de ações de família nos Juizados de Violência Doméstica e Familiar.

O projeto de Lei que estabelece multa por discriminação caso empresas adotem remunerações distintas entre trabalhadores homens e mulheres — que exercem atividades idênticas na mesma função (PLC 130/2011) — deve ser apreciado na sessão de terça-feira (30).

Pauta da Sessão Deliberativa Remota para quarta-feira (31), às 16 horas:

1) PEC 4/2018 – Relator: Senador Jaques Wagner
Autoria: Senador Jorge Viana e outros
Inclui, na Constituição Federal, o acesso à água potável entre os direitos e garantias fundamentais.

2) PL 3.244/2020
Relatora: Senadora Simone Tebet
Autoria: Senadora Zenaide Maia
Altera a Lei Maria da Penha, para prever o direito de as mulheres em situação de violência doméstica e familiar optarem pelo ajuizamento de ações de família nos Juizados de Violência Doméstica e Familiar.

3) PL 1106/2020
Relator: Senador Zequinha Marinho
Autoria: Deputado André Ferreira
Prevê a inclusão automática na Tarifa Social de Energia Elétrica para os consumidores de baixa renda.

4) PL 488/2021
Relator: Senador Paulo Paim
Autoria: Senador Fabiano Contarato
Altera o Estatuto da Cidade, para vedar o emprego de técnicas de “arquitetura hostil” em espaços livres de uso público.

Fonte: site ConJur e Agencia Senado.