O autor é Apóstolo Luiz Henrique que diz ser constitucional o Estado garantir a proteção integral de crianças e adolescentes. Foto: ALECE.
O Projeto de Lei (PL) 325/20, de autoria do deputado Apóstolo Luiz Henrique (PP), em apreciação na Assembleia Legislativa do Ceará, quer garantir a crianças e adolescentes que se encontram em situação de vulnerabilidade prioridade de matrícula nas escolas de tempo integral da rede pública estadual de ensino.
“A vulnerabilidade infantil atinge vários pontos da vida social da criança, são evidências causadas por transtornos mentais, que pode ter efeito duradouro na vida dos indivíduos afetados, podendo também causar problemas maiores na vida adulta”, justifica.
Entre as situações consideradas de vulnerabilidade estão: o abandono e/ou negligência; abuso e maus-tratos na família ou nas instituições de acolhimento; exploração e abuso sexual; trabalho abusivo e explorador; tráfico de crianças e adolescentes; bem como o uso e tráfico de drogas.
Luiz Henrique destaca que no Brasil as principais vulnerabilidades pelas quais passam crianças e adolescentes são os riscos relacionados ao alcoolismo e aos conflitos entre casais, que “tornam crianças testemunhas de agressões e de toda forma de violência”.
O deputado afirma que é dever constitucional do Estado, da família e da sociedade em geral, promover, com absoluta prioridade, a proteção integral da criança e dos adolescentes.
“Garantir a essas crianças e adolescentes tão sofridos o direito de se matricular, prioritariamente, nas escolas de tempo integral da rede pública estadual representa a concessão de uma oportunidade de superação e de busca efetiva da cidadania através da educação”, argumenta.
Para ter assegurada a prioridade de vaga é necessária a apresentação de documentos como a cópia do Boletim de Ocorrência (B.O) emitido por órgão competente; termo expedido pelo Juiz ou pelo Promotor de Justiça competente que reconheça a situação de vulnerabilidade da criança ou adolescente; ou auto de infração ou boletim de ocorrência circunstanciada, para comprovação da situação.
O projeto já foi lido e encaminhado para análise da Procuradoria da Assembleia Legislativa/comissões técnicas da Casa. Se aprovado, será encaminhado para votação no Plenário.
Com informações da ALECE.
