Liderança do governo explica a ampliação do Programa Mais Infância Ceará. Foto: Marcelo Bloc/Blog do Edison Silva.

O Governo do Estado enviou mais quatro mensagens para serem apreciadas pela Assembleia Legislativa do Ceará ainda em 2020: um Projeto de Lei Complementar (PLC) e três projetos de lei. As propostas foram lidas no expediente da última sessão plenária e devem ser votadas na semana que vem.

O PLC 19/20 visa a ampliação do tempo de autorização para que empresas transportadoras e operadoras no Serviço Regular Metropolitano de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado exerçam o serviço, dando condições para que, em especial, se pudesse concluir nova licitação. O prazo anterior de dois anos está próximo do fim, sem que tenha sido possível a realização da licitação.

O Poder Executivo alega que os impactos provocados pela Covid-19 em todos os setores, públicos e privados, acabaram por repercutirem negativamente no andamento dos processos de licitação em questão.

O projeto de lei 73/20 traz uma atualização na legislação do Programa Mais Infância Ceará, que trata do combate à extrema pobreza e da promoção do desenvolvimento infantil.

O líder do governo na Assembleia, deputado Julinho (Cidadania), explica que o programa é bastante amplo, além de vir crescendo conforme a demanda, vem aumentando desde o cuidado com a primeira infância até a segurança alimentar das crianças e dos adolescentes.

“Nós estamos incluindo nesse programa permanente o Mais Nutrição, que até então não existia na legislação atual, e também trazendo um novo eixo, que é o Tempo de Nascer, que também acompanhará as mães, com uma segurança alimentar, para que as crianças nos primeiros meses de vida possam ter uma segurança melhor no que diz respeito à saúde”, explicou o parlamentar ao Blog do Edison Silva.

Já o projeto 74/20 autoriza o Poder Executivo a aportar recursos financeiros na Central de Abastecimento do Ceará (Ceasa/CE), com a finalidade de participação em constituição ou aumento de capital, já que a Lei Estadual de Diretrizes Orçamentárias (LDO) prevê o aumento da participação acionária como uma das formas de transferência pelo Estado de recursos à empresas estatais.

Por fim, o projeto de lei 75/20 institui o Programa Estadual Agente Jovem Ambiental (AJA) como política pública destinada à inclusão social e ambiental de jovens cearenses de maior vulnerabilidade social. O deputado estadual Acrísio Sena (PT) afirmou que dialogou com o secretário do Meio Ambiente (SEMA), Artur Bruno, chegando a esboçar um projeto nesse sentido, hoje acoplado pela mensagem do governo, que traz esse foco nos alunos, que serão, segundo o parlamentar, os ‘protetores da natureza, os educadores ambientais’.

Para o parlamentar, que preside a Comissão do Meio Ambiente da Assembleia Legislativa, o governo acerta quando investe nos jovens para fomentar as políticas ambientais do Estado. “Estamos apostando na juventude como um fator decisivo da educação ambiental, da defesa das sustentabilidade e, acima de tudo, da defesa do meio ambiente”, concluiu, lembrando que os jovens terão ainda a perspectiva da inclusão social com o projeto, que ofertará bolsas de estudo para os envolvidos.