O Tribunal de Contas do Estado do Ceará, por meio da Secretaria de Controle Externo (Secex), recebeu 100% das prestações de contas de gestão anuais – exercício 2019, encaminhadas pelos gestores estaduais. 107 unidades jurisdicionadas cumpriram a determinação da Resolução Administrativa nº 12/2020, que previu o prazo até esta quinta-feira (12).
De acordo com o secretário de Controle Externo, Carlos Nascimento, o êxito no desempenho dos envio das prestações de contas “é resultado da união de esforços das áreas do TCE, bem como do estreitamento das ações de comunicação do Tribunal com os jurisdicionados, a fim de entender as dificuldades de submissão e repará-las com recursos de tecnologia da informação”, ressaltou.
Carlos também destacou que o envio é fundamental, pois “reforça para a sociedade a transparência na utilização dos recursos públicos”.
A obrigatoriedade do envio das prestações de contas de gestão anuais está prevista no §6º do art. 8º da Lei Estadual nº 12.509/1995.
Por meio do Painel de Acompanhamento do Ágora, é possível acompanhar as etapas estabelecidas pelo Tribunal para a prestação de contas, bem como o consultar o status da PCA por unidade jurisdicionada.
As informações também podem ser consultadas em dispositivos móveis, bastando, para isso, fazer o download do app SAS Visual Analytics.
Fonte: site do TCE/CE.
