Vereador de Fortaleza propõe transporte gratuito para eleitor no dia das eleições. Lei Eleitoral proíbe esse tipo de serviço - Blog Edison Silva

Vereador de Fortaleza propõe transporte gratuito para eleitor no dia das eleições. Lei Eleitoral proíbe esse tipo de serviço

Raimundo Filho é o autor da proposta que está na pauta de votação. Foto: Divulgação.

Está na pauta de votação da Câmara Municipal de Fortaleza projeto de Indicação, de autoria do vereador Raimundo Filho (PDT), que assegura a gratuidade no transporte coletivo urbano ao eleitor em dia de votação em pleitos municipais ou gerais.

A proposta será votada faltando pouco mais de um mês para as eleições deste ano. A Legislação Eleitoral proíbe o transporte gratuito de eleitor que não seja em veículo da própria Justiça Eleitoral.

De acordo com a sugestão do parlamentar, a gratuidade será concedida em dia de votações no horário compreendido entre 7 horas e 18 horas, mediante apresentação de documento oficial com foto. A proposta afirma ainda que caberá à Empresa de Transporte Urbano de Fortaleza (Etufor) realizar a fiscalização junto às empresas de transporte concessionárias para que a legislação seja cumprida.

Fiscais deverão permanecer nos terminais de passageiros e em ronda nas linhas de ônibus durante o dia da votação. Caso seja aprovada, caberá ao Poder Executivo regulamentar a Lei. O prefeito Roberto Cláudio, porém, não está obrigado a acatar o projeto de Indicação, que é apenas uma sugestão do Legislativo.

Para o autor da proposta, a iniciativa visa “contribuir com o sucesso do pleito eleitoral, tendo em vista que tal medida coíbe o transporte irregular de eleitores, que se constitui crime eleitoral”. “Sabe-se ainda que, embora o voto seja obrigatório, a evasão de eleitores aumenta a cada ano que passa”, argumenta.

Também está na pauta de votação o projeto de Lei que cria o Selo Anticorrupção a ser concedido a pessoas jurídicas de Direito privado que adotarem práticas de boa conduta na cidade. A proposta é do vereador Odécio Carneiro, do Solidariedade (SD).

O projeto do vereador Iraguassú Filho (PDT) declara como patrimônio histórico-cultural e natural do município de Fortaleza, o Ecomuseu Natural do Mangue de Sabiaguaba. Idalmir Feitosa (PSD) é autor da proposta que institui o Dia Demolay e Emanuel Acrízio (PP) apresentou projeto que prorroga o calendário de realização de vistorias dos veículos que compõem o sistema de transporte coletivo complementar.

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