Assembleia do Ceará deve votar novo critério de repasse do ICMS para municípios, levando em conta o desempenho na saúde

As comissões estiveram reunidas nesta quarta-feira (30) de forma remota. Foto: Reprodução.

As comissões permanentes da Assembleia Legislativa do Ceará deram sequência à tramitação de dois projetos de lei de autoria do Poder Executivo, que deverão ir à votação no plenário nesta quinta-feira (01/10). Em reunião de forma remota, foram aprovadas as proposições 48/20 e 49/20.

A proposição 49/20 altera a Lei nº 12.612, de 7 de agosto de 1996, que trata da definição de critérios para a distribuição da parcela de receita do produto de arrecadação do ICMS pertencente aos municípios. A proposta aumenta de 5% para 15% o percentual previsto de repasse do ICMS arrecadado pelo Estado para municípios, considerando os resultados que estes apresentem na área da saúde.

Segundo a líder do governo na Casa, deputada Augusta Brito (PCdoB), dos 25% que vão para os municípios, o governador Camilo Santana, devido à questão da pandemia e em conversa com a Aprece, reformulou a forma da distribuição. “Era um recurso para a saúde de cerca de R$ 175 milhões e vai aumentar para R$ 565 milhões, segundo os novos critérios. A obrigatoriedade era de 18% para a Educação, 5% para Saúde e 2% para o Meio Ambiente, para que os municípios que fossem alcançando esses critérios, iam tendo o ICMS maior. Agora, com essa modificação, é exatamente saindo de 5% para a 15% para a saúde”, explicou a parlamentar.

Ainda segundo a líder do governo, o objetivo é melhorar o serviço de saúde em todo o Estado, incentivando os gestores municipais a buscarem aprimorar a saúde local em proveito do bem-estar da população. “Os critérios foram estabelecidos visando fortalecer a Saúde pública do Estado, tornando-a referência nacional, como já ocorre com a Educação”, concluiu.

Já o projeto de lei 48/20 autoriza o chefe do Poder Executivo a pagar indenização aos proprietários ou posseiros de imóveis localizados na encosta do Seminário do Crato. A deputada Augusta Brito afirmou que a matéria é positiva, pois esses moradores já vêm sofrendo há algum tempo quando chove na região.

Estiveram reunidas as comissões de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), Orçamento, Finanças e Tributação; de Trabalho, Administração e Serviço Público; de Indústria, Comércio, Turismo e Serviço; de Seguridade Social e Saúde; de Meio Ambiente e Desenvolvimento do Semiárido; de Educação; de Defesa Social; de Direitos Humanos e Cidadania e a de Agropecuária.