Votação que definirá sobre a suspensão do deputado André Fernandes será aberta, mas ainda não tem data definida - Blog Edison Silva

Votação que definirá sobre a suspensão do deputado André Fernandes será aberta, mas ainda não tem data definida

Deputado defendeu voto aberto, mas admitiu que, dificilmente, se livrará da punição. Foto: ALECE/Arquivo.

Os deputados estaduais do Ceará definiram, durante sessão plenária desta quinta-feira (13) na Assembleia Legislativa, que votações em processos disciplinares de parlamentares devem ser feitas de forma aberta.

A decisão foi tomada após o deputado Heitor Férrer (SD) apresentar Questão de Ordem para que se definisse como seriam as votações do tipo, vide incompatibilidade de normas internas da Casa, que exige voto fechado, com o que diz a Constituição Federal, que teve emenda aprovada em 2013, definindo votação aberta.

O requerimento de Heitor Férrer foi feito logo após a abertura da sessão, depois de lido o projeto de Resolução 08/20 , da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), que declara a suspensão temporária do exercício do mandato do deputado André Fernandes (Republicanos), pelo período de 30 dias, nos termos do Processo Disciplinar n.º 01/2019; com parecer da relatora, deputada Augusta Brito (PCdoB), referente ao Processo Disciplinar n.º 01/2019, instaurado contra o parlamentar; parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), relatoria do Deputado Bruno Pedrosa (PP), referente ao Processo Disciplinar n.º 01/2019.

Heitor defendeu que a Casa definisse a questão, para evitar contestações na Justiça. “Esse tipo de contestação pega muito mal para a Assembleia”, afirmou. O presidente José Sarto (PDT) aceitou o pedido de Heitor e colocou em votação, lembrando haver na Casa, além do já citado caso envolvendo quebra de decoro de André Fernandes, outros seis processos disciplinares em tramitação.

Sarto explicou que, considerando o efeito não retroativo dessa decisão, ela valerá para todas as representações em trâmite na Casa atualmente. As seis representações são: contra os deputados Leonardo Araújo (MDB) e Osmar Baquit (PDT), apresentado pelo Pros; contra o deputado André Fernandes (Republicanos), protocolado pelo Psol, PDT e PSDB; e contra o deputado Bruno Gonçalves (PL), movido pelo Pros.

“Atualizações no Regimento Interno da Casa, estudadas e elaboradas, inclusive no sentido de corrigir esse tipo de conflito, estão sendo discutidas desde o início do ano passado. Como a incompatibilidade entre o Regimento e a Constituição Federal nesse ponto é flagrante, compreendo que a proposta do deputado Heitor Férrer veio na hora certa”, avaliou José Sarto.

Discussão

Decano da Casa, o deputado Fernando Hugo (PP) lembrou que, mesmo com aprovação da Questão de Ordem levantada por Heitor Férrer, o regimento segue pregando voto secreto. Elmano (PT) rebateu, afirmando que regimento tem que seguir o que prega a Constituição Federal, mudada em 2013 para voto aberto. “Todos os deputados cassados na Câmara, desde 2013, foram feitos com voto aberto, o regimento estadual não pode se sobrepor à Constituição”, afirmou.

Ex-presidente da Câmara de Vereadores de Fortaleza, o deputado Walter Cavalcante (MDB), defendeu que todas as votações da Casa sejam feitas de forma aberta.

Nesse sentido, Renato Roseno (PSOL) lembrou que tramita na Casa, desde o início de 2019, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 01/19, de sua autoria, que determina exatamente que as votações na Casa sejam todas realizadas de forma aberta. “O eleitor tem o direito de saber como votou os deputados, como votou o parlamentar em quem votou”, defendeu.

Unânime

Desta forma, os deputados realizaram votação que terminou aprovando, de forma unânime, o requerimento de Férrer, determinando que as votações sejam feitas de forma aberta. O placar da votação foi de 37 votos favoráveis, nenhuma abstenção, nenhum voto contrário.

Leitura do parecer

Após a decisão, foram lidos os pareceres do Conselho de Ética Parlamentar e da Comissão de Comissão, Justiça e Redação da Casa, referentes ao processo disciplinar 01/19, instaurado contra o deputado André Fernandes. Os pareceres tiveram relatoria dos deputados Augusta Brito (PCdoB) e Bruno Pedrosa (PP), respectivamente, e propõem o afastamento do Parlamentar por 30 dias por quebra de decoro parlamentar.

O 1º secretário da Casa, deputado Evandro Leitão (PDT), leu por mais de três horas o parecer, sendo ajudado depois por outros parlamentares.

O projeto de resolução 08/20, que declara a suspensão temporária do mandato do deputado André Fernandes, lido hoje em plenário, será levado a votação aberta do Plenário da Casa em data a ser definida pelo presidente José Sarto.

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