Audic Mota é o autor da proposta em tramitação. Foto: ALECE/arquivo.
Projeto de lei que tramita na Assembleia Legislativa do Ceará assegura aos consumidores dos serviços de transmissão e distribuição de energia elétrica, abastecimento d’água e coleta de esgoto, a opção de parcelamento, em até 12 meses, dos débitos vencidos dentro do período emergencial de enfrentamento ao novo coronavírus (Covid-19) no Ceará.
Caso aprovado na Casa, o benefício deve ser instituído sem o acréscimo de quaisquer juros, multa, taxa ou correção financeira. Também ofertado para consumidores que já tenham parcelamentos de contas anteriores em andamento.
Nos casos em que o consumidor tenha parcelamento antes da edição do Decreto no 33.510 de 16 de março de 2020, o novo acordo deverá abarcar o valor restante das parcelas anteriores, sem o acréscimo de juros, taxas, multas ou correção financeira.
Autor da proposta, o deputado Audic Mota (PSB) justifica que a crise sanitária desencadeou a elevação do desemprego, ocasionando a muitas famílias a impossibilidade do cumprimento de obrigações básicas.
“Inúmeros consumidores ainda se encontram em débito perante concessionárias, necessitando de medida urgente para auxiliar nos pagamentos”, argumentou o parlamentar.
