Prefeitura de Fortaleza quer mudar Lei que dispõe sobre medidas excepcionais adotadas durante pandemia do coronavírus - Blog Edison Silva

Prefeitura de Fortaleza quer mudar Lei que dispõe sobre medidas excepcionais adotadas durante pandemia do coronavírus

Projeto deve ser votado nesta quinta-feira (30), na última sessão virtual deste ano na Casa. Foto: CMFor.

Os vereadores da Câmara Municipal de Fortaleza devem se reunir, na manhã desta quinta-feira (30), para votar projeto de Lei Complementar encaminhado pelo prefeito Roberto Cláudio, que altera Lei aprovada em maio, dispondo sobre medidas excepcionais face a situação de emergência para enfrentamento da pandemia de coronavírus na cidade. Os parlamentares também devem se debruçar sobre a proposta que dispõe sobre benefícios para alguns condutores de transporte público na cidade.

De acordo com a proposta encaminhada pelo Executivo na quarta-feira (29), há divergências entre a Lei Federal publicada no dia 27 de maio passado, que trata sobre o programa de enfrentamento ao coronavírus, e a legislação municipal, sancionada vinte dias antes pelo prefeito de Fortaleza, tratando sobre tema semelhante.

Segundo o texto, devido a divergência existe a necessidade de adequação de alguns trechos da Lei, visto que as regras federais são válidas em todas as esferas. Dentre essas divergências, a mensagem do Executivo diz que há a possibilidade de admissão no caso de reposições de vacâncias de cargos efetivos, independentemente da área, assim como realização de concurso público para essas vagas, o que não estava previsto na Lei Municipal.

O texto da Lei em vigência suspende atos de nomeação e posse, inclusive para entrada em exercício, de candidatos já aprovados em concursos públicos realizados no âmbito da Administração Pública Municipal, assim como suspensão do prazo de validade de todos os concursos públicos realizados por qualquer órgão ou entidade da Prefeitura.

Já a nova redação proíbe a criação de cargo, emprego ou função que implique em aumento de despesas, alterar estrutura de carreira e admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, “ressalvadas as reposições de cargos de chefia, de direção e de assessoramento que não acarretem aumento de despesa, as reposições decorrentes de vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios, as contratações temporárias”.

Concurso público

De acordo com a proposta, concurso público continuará proibido, exceto para reposições de cargos de chefia, de direção e de assessoramento que não acarretem aumento de despesa. O prazo de validade de todos os certames realizados fica prorrogado pelo tempo que durar o estado de calamidade pública.

Assim como está contido na Lei já em vigência, ficam excetuados das restrições aqueles cujo exercício seja necessário para a prevenção, contenção ou combate ao novo coronavírus, vinculados à Secretaria Municipal de Saúde (SMS) ou ao Instituto Dr. José Frota, o IJF.

Aplicativos

Além dessa proposta, os vereadores também devem se debruçar sobre o projeto de Lei do Governo que dispõe sobre benefício para algumas categorias de transporte público na Capital. O texto, que atinge taxistas, condutores de veículos por aplicativos e transporte escolar, está sendo discutido pela Casa desde o início da semana passada, e deve entrar na pauta de votação nesta quinta-feira (30).

Outras 36 propostas, em discussão única ou redação final, todas de autoria dos parlamentares, também estão na pauta do dia, e devem ser votadas nesta que deve ser a última sessão virtual da Câmara dos Vereadores este ano. Na próxima semana, a partir do dia 5, quarta-feira, eles devem retomar as atividades presenciais.

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