Votação foi realizada na sessão remota desta quinta-feira (16). Foto: Reprodução.

A Assembleia Legislativa do Ceará aprovou, em sessão remota realizada nesta quinta-feira (16), a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 07/20, que autoriza o Poder Executivo a conceder subsídio a concessionários e a permissionários do Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado. Foi aprovada, também, a criação do Conselho de Governadores.

A PEC 07 concede subsídios às empresas concessionárias e permissionárias de transporte de passageiros, de maneira que estas possam se manter em atividade, mesmo com o impacto financeiro causado pela pandemia do COVID-19. Dessa maneira, as empresas ficam responsáveis por garantir todos os postos de trabalho de seus empregados, bem como assinar um termo de comprometimento com a manutenção de suas atividades durante esse período, observadas todas as normas de higiene sanitária impostas.

O valor do subsídio e como este será repassado será definido em resolução da ARCE, que fixará um valor justo, observadas as realidades orçamentárias destas concessionárias. O perfil das empresas impactadas pela matéria são todas as que tenham contratos de concessão e permissão com a agência, tanto transporte regular quanto complementar.

Conselho de governadores

Também foi aprovado o projeto de lei nº 33/2020, que institui o Conselho de Governadores do Ceará.

O líder do Governo, deputado Julio César Filho (Cidadania), foi relator do projeto e explicou que o Conselho tem o objetivo de auxiliar a administração pública estadual e deverá se reunir ordinariamente pelo menos duas vezes por ano, sem recebimento de gratificação, somente para aconselhamento e compartilhamento de ideias.

“É um marco no Brasil. Espero que outros governadores façam como o governador Camilo Santana está fazendo”, destacou o líder.