Marco Legal do Saneamento Básico: deputado teme que privatização aumente preços e piore serviços - Blog Edison Silva

Marco Legal do Saneamento Básico: deputado teme que privatização aumente preços e piore serviços

Acrísio Sena afirma que algumas cidades re-estatizaram os serviços de fornecimento de água e esgoto após privatização. Foto: Reprodução.

Tramita no Senado Federal o Projeto de Lei nº 4.162/19, o chamado Marco Legal do Saneamento Básico, de autoria do senador Tasso Jereissati (PSDB), que facilita a transferência dos serviços públicos estatal de fornecimento de água e esgoto para a iniciativa privada e prorroga o prazo para o fim dos lixões no país.

O deputado estadual Acrísio Sena (PT) é contra o projeto e demonstrou preocupações com a proposição. “Especialistas alertam que a privatização do saneamento poderá levar a redução dos investimentos e piorar a qualidade do serviço, além de causar aumento de tarifas de água e esgoto. Os exemplos negativos vêm do mundo inteiro”, alerta.

A transferência das obrigações do Estado, por se tratar de serviço público essencial, está sendo revista em mais de 265 cidades. A privatização levou cidades como Berlim, Paris e Buenos Aires a re-estatizarem seus sistemas.

No Ceará, a Cagece atende a 149 dos 184 municípios cearenses. Fortaleza é responsável em média por 70% do seu faturamento total e tem contrato de concessão com a Cagece até o ano de 2033. O contrato também firma o compromisso da empresa com metas de universalização de 100% de água e 70% de esgoto até o final desse período.

“A situação do saneamento básico no Brasil é precária e precisa ser enfrentada. Segundo o IBGE, em 2014, somente 56% dos domicílios possuíam coleta de esgoto. No entanto, o discurso de privatização como saída para resolver o problema é falacioso”, explica Acrísio.

O deputado realizou, ainda em 2019, audiência pública na Assembleia Legislativa para discutir a questão.

Sem obrigação de privatizar

Nesta terça-feira (23), durante o Seminário de Gestores Públicos, o senador Tasso Jereissati advertiu que não há obrigação aos municípios de aderirem ao investimento privado. “O município é titular, se quiser renovar contrato de programa, pode renovar. Se tiver serviço próprio, pode continuar. Se não tiver contrato nenhum, fica a critério do prefeito”, disse.

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