Sessão remota deliberativa foi realizada na manhã desta quinta-feira (11). Foto: Reprodução.

A Assembleia Legislativa do Ceará aprovou, durante a sessão deliberativa extraordinária do Sistema de Deliberação Remota (SDR), nesta quinta-feira (11), o projeto de Lei nº 99/20, que suspende a cobrança tarifária de água e esgoto por demanda contratada de empresas que desempenham atividades econômicas consideradas não essenciais no período da pandemia pela Cagece. O pagamento será pelo que foi consumido, segundo o medidor de água de cada estabelecimento.

Foram aprovados sete outros projetos, sendo um da Mesa Diretora, um do Poder Executivo e mais cinco de parlamentares.

O projeto 99/20 tem autoria do deputado Sérgio Aguiar (PDT) e coautoria dos deputados Nelinho (PSDB), Elmano Freitas (PT) e Salmito (PDT). O prazo de suspensão da cobrança tarifária de água e esgoto por demanda contratada será a partir da paralisação das atividades econômicas até o retorno e ao efetivo funcionamento dos estabelecimentos ou o término do período emergencial de enfrentamento do coronavírus no estado do Ceará.

Calamidade em Granjeiro

De autoria da Mesa Diretora, o projeto de decreto legislativo 10/20 reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no município de Granjeiro, com efeito até dia 31 de dezembro de 2020.

O projeto foi aprovado com duas emendas aditivas, de autoria dos deputados Marcos Sobreira (PDT) e Renato Roseno (Psol), que visam estabelecer meios para garantir transparência nos gastos dos municípios que tiveram decretos de calamidade pública aprovados, referentes ao período de combate à pandemia.

Cessão

Já o projeto de Lei nº 29/20, de autoria do Poder Executivo, autoriza o Governo do Ceará a ceder ao município de Alto Santo, por um período de dois anos, um imóvel de propriedade do Estado, que está sob a responsabilidade da Secretaria da Administração Penitenciária (SAP), para a instalação do Almoxarifado Municipal para guarda de materiais e volumes.

Junho Ambiental

Outro projeto de Lei, o 383/19, do deputado Elmano Freitas (PT), institui a campanha denominada “Junho Ambiental” no Ceará, com o objetivo de reforçar a relevância do engajamento da sociedade na conservação, recuperação e melhoria do meio ambiente, na perspectiva de um desenvolvimento que seja ecologicamente correto, economicamente viável, socialmente justo e culturalmente aceito.

Projetos de Indicação

Dos projetos de Indicação, o 54/20 da deputada Érika Amorim (PSD) dispõe sobre o apoio na manutenção das Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPI) no Estado, durante o período de enfrentamento ao novo coronavírus.

De autoria do deputado Soldado Noelio (Pros), o 55/20 estabelece auxílio excepcional de proteção social a ser implementado durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da Covid-19.

O 56/20, do deputado Carlos Felipe (PCdoB), indica ao Poder Executivo, como medida de combate a pandemia do novo coronavírus, a concessão de adicional de periculosidade a todos os servidores que tenham que permanecer trabalhando no período de isolamento social decretado pelo Governo do Estado do Ceará.

Já o indicativo 58/20, do deputado Agenor Neto (MDB), trata sobre o fornecimento de máscaras e álcool em gel para organizações não governamentais (ONGs) e entidades de assistência social que prestam serviços no enfrentamento ao novo coronavírus no Ceará.