Mensagem teve tramitação de urgência aprovada na sessão remota desta quinta-feira (21) da Assembleia Legislativa. Foto: Ascom/ALECE.
O Governo do Estado enviou à Assembleia Legislativa do Ceará Projeto de Lei (n° 24/20) que dispõe sobre o gozo de férias por servidores estaduais no período excepcional de enfrentamento da pandemia provocada pelo novo coronavírus.
A mensagem teve a urgência na tramitação aprovada na sessão remota desta quinta-feira (21). No entanto, a matéria parou nas comissões temáticas conjuntas da Casa, quando recebeu pedido de vista dos deputados Elmano Freitas (PT) e Soldado Noelio (Pros).
Assim, os parlamentares têm dois dias corridos para devolver a mensagem que deverá ir à votação na semana que vem.
O projeto permite aos servidores estaduais usufruírem mais de dois períodos de férias excepcionalmente neste momento de enfrentamento à pandemia provocada pela Covid-19. Conforme conveniência administrativa, o Poder Executivo poderá antecipar as férias regulamentares, sem impacto financeiro, ‘cujo período aquisitivo só venha a implementar após o momento concessivo da antecipação’.
Também estão inclusas as férias ressalvadas, cujo direito foi adquirido em anos anteriores e ainda estão pendentes.
Justificativa
O Governo do Estado justificou a medida pela necessidade de alteração nas formas de trabalho até então praticadas no âmbito administrativo, devido ao atual cenário de pandemia.
“Busca-se ampliar, no serviço público estadual, a fruição de férias no período de combate à Covid-19, especialmente pensando naqueles agentes que, integrando o grupo de risco da doença, poderão, por diversas questões, sentir dificuldade de prosseguir normalmente com suas atividades de trabalho durante a pandemia, mesmo que de forma remota”, diz a redação do PL enviado à Assembleia.
Em caso de aprovação, a nova lei terá efeitos retroativos a 16 de março de 2020, data em que teve início a situação de emergência no Estado do Ceará.
