Assembleia Legislativa realiza votação nesta quarta-feira (29); confira a pauta

A Assembleia Legislativa do Ceará realiza nesta quarta-feira (29) a 22ª sessão deliberativa extraordinária do sistema de deliberação remota. A sessão foi convocada pelo presidente José Sarto (PDT) e está marcada para às 9h30, com transmissão pela TV Assembleia, rádio FM Assembleia, site e redes sociais da Casa.

Os parlamentares votam a licença do deputado Tin Gomes (PDT), adiantada pelo Blog do Edison Silva.

Ainda na pauta, a votação do decreto de estado de calamidade pública do município de Jardim em razão da pandemia do novo coronavírus e a Proposta de Emenda à Constituição que prorroga contratos ou atos de admissões relativos a serviços prestados pelo Governo do Estado.

A mensagem 8.509/20 prevê autorização para prorrogar contratos ou atos de admissões, por mais 12 meses, para atender à necessidade temporária de pessoal, de excepcional interesse público dos órgãos da administração direta ou das entidades da administração indireta estadual.

O objetivo é cumprir princípios de segurança e continuidade na prestação de serviços públicos, considerando as dificuldades administrativas, financeiras e temporais para a realização de certames em meio à pandemia de coronavírus.

Também devem iniciar tramitação a mensagem 20/20, de autoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que dispõe sobre a comunicação dos atos processuais da Corte, bem como a mensagem 21/20, de autoria do Poder Executivo, que estabelece as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária (LDO) para o exercício de 2021.

Projetos de Lei

Quatro projetos de Lei estão pautados para votação nesta quarta. Estes devem passar anteriormente pelos comissões da Casa, juntamente com outros projetos que, na semana passada, tiveram pedido de relatoria estendido por alguns dias, como o caso do projeto que versa sobre desconto de mensalidade em escolas e universidades cearenses durante a pandemia.

Eis os projetos de Lei pautados:

66/20 – Autoria do Deputado Guilherme Landim e coautoria dos Deputados Romeu Aldigueri, Marcos Sobreira e Nelinho – Veda a majoração injustificada do preço de produtos ou serviços e dá outras providências, durante a vigência do plano de contingência do novo coronavírus da secretária estadual de saúde.

72/20 – Autoria da Deputada Augusta Brito e coautoria dos Deputados Fernando Santana, Guilherme Landim e Salmito – Estabelece multa para quem divulgar por meio eletrônico noticias falsas/”fake news” informações sobre epidemias, endemias e pandemias no Estado do Ceará.

110/20 – Autoria da Deputada Augusta Brito e coautoria dos Deputados Romeu Aldigueri e Leonardo Pinheiro – Dispõe sobre a obrigatoriedade de uso e fornecimento de máscaras em estabelecimentos públicos, industriais, comerciais e bancários, como medida de enfrentamento à disseminação do novo coronavírus, causador da Covid-19.

353/19 – Autoria do Deputado Leonardo Pinheiro e coautoria da Deputada Augusta Brito – Dispõe sobre a comunicação pelos condomínios residenciais aos órgãos de segurança pública, sobre a ocorrência ou de indícios de violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente e/ou idoso, em seus interiores, quando houver registro da violência no livro de ocorrências.

Projetos de Indicação

Estão pautados também seis projetos de Indicação, que funcionam como sugestão para o Governo do Estado. Em caso de acatamento, o Poder Executivo reenvia a mensagem à Casa em forma de projeto de Lei. Confira:

46/20 – Autoria do Deputado Agenor Neto – Dispõe sobre a criação do programa bolsa emergencial para as famílias de baixa renda e que tenham algum membro acometido pela Covid-19, popularmente conhecido por novo coronavírus.

47/20 – Autoria do Deputado Agenor Neto – Dispõe sobre a suspensão de cobrança das contas de energia e água das famílias de baixa renda e que tenham algum membro acometido pela Covid-19, popularmente conhecido por coronavírus.

48/20 – Autoria da Deputada Fernanda Pessoa – Dispõe sobre a realização do refinanciamento de dívidas tributárias e não tributárias do Estado do Ceará.

50/20 – Autoria do Deputado Agenor Neto – Dispõe sobre a destinação de horário diferenciado e reservado para o atendimento de idosos nos estabelecimentos bancários do Estado do Ceará durante o estado de calamidade pública da Covid-19.

51/20 – Autoria da Deputada Fernanda Pessoa – Estabelece a destinação dos recursos provenientes de multa.

52/20 – Autoria do Deputado Agenor Neto – Dispõe sobre a suspensão temporária de atos destinados ao envio de certidões para protesto de débitos inscritos em dívida ativa, tributária ou não, no âmbito do Estado do Ceará.

53/20 – Autoria da Deputada Fernanda Pessoa – Dispõe sobre a gratificação pandêmica-covid-19 para os profissionais da saúde do Estado do Ceará.