Governo do Estado transfere R$ 285 milhões do Orçamento para o combate ao coronavírus - Blog Edison Silva

Governo do Estado transfere R$ 285 milhões do Orçamento para o combate ao coronavírus

Os recursos são para o Fundo Estadual de Saúde. Foto: Ascom/Gov.CE.

O governador Camilo Santana assinou, nessa terça-feira (24), Decreto abrindo um crédito suplementar de R$ 285.477.673,28, “para aquisição de equipamentos e insumos com o objetivo de combater o novo Coronavírus – COVID – 19”.

Os recursos sairão, conforme descrito no Decreto, R$ 90.000.000,00 da rubrica Encargos Gerais do Estado, R$ 50.000.000,00 da Superintendência de Obras Públicas, R$ 10.810.045,00 do Fundo Estadual de Saúde, e R$ 134.667.628,28 de um empréstimo feito junto BID. “Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrem de anulação de dotações orçamentárias”. Confira:

 

“DECRETO Nº 33.525, de 24 de março de 2020.
ABRE AO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE R$ 285.477.673,28 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 88, da Constituição Estadual, combinado com o inciso III do § 1º, do art.43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, do art. 5º da Lei Estadual nº 17.161, de 27 de dezembro de 2019 – LOA 2020 e com o art. 40 e o inciso II do art. 80 da Lei Estadual nº 16.944, de 17 de julho de 2019 – LDO 2020.

CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias do FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE – FUNDES, entre projetos e atividades, para aquisição de equipamentos e insumos com o objetivo de combater o novo CORONAVÍRUS – COVID-19.

DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto o crédito suplementar ao orçamento do Fundo Estadual de Saúde, no valor de R$ 285.477.673,28 (DUZENTOS E OITENTA E CINCO MILHÕES, QUATROCENTOS E SETENTA E SETE MIL, SEISCENTOS E SETENTA E TRÊS REAIS E VINTE E OITO CENTAVOS) para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

ENCARGOS GERAIS DO ESTADO – EGE – 90.000.000,00
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP – 50.000.000,00 0,00
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE – FUNDES – 10.810.045,00 – 285.477.673,28
Operações de Crédito Externas – Tesouro/BID (F. 248.59) – 134.667.628,28
TOTAL: 285.477.673,28

Art. 2º – Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrem de anulação de dotações orçamentárias.
Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 24 de março de 2020.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR
José Flávio Barbosa Jucá de Araújo

SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, RESPONDENDO”.

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