Fux é o relator das ações que contestam dispositivos da chamada lei “anticrime”. Foto: Nelson Jr./SCO/STF.
O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luiz Fux, marcou para os dias 16 e 30 de março as audiências públicas para debater a criação do juiz das garantias, o acordo de não-persecução penal e procedimentos de arquivamento de investigações criminais.
Todos estes dispositivos estão previstos na 13.964/2019 — chamada lei “anticrime” —, e contestados no âmbito em quatro ações ajuizadas por associações de magistrados e partidos políticos.
No despacho do relator, as audiências foram marcadas para os dias 16 e 30 de março, das 9h às 18h, para conhecer a opinião e receber contribuições técnicas e jurídicas de membros do Poder Público e da sociedade brasileira.
As autoridades convidadas e demais interessados em participar como expositor deverão manifestar interesse pelo e-mail [email protected] até o dia 20 de fevereiro, nos termos do artigo 154 do Regimento Interno do STF. Os participantes serão selecionados pelos critérios de representatividade, especialização técnica, expertise e diversidade de opiniões. Fux é o relator das ADIs 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305 que contestam trechos da lei que instituiu o Pacote Anticrime.
Fonte: site ConJur.
