Vereador Michel Lins é o autor da proposta. Foto: Érika Fonseca.
O vereador Michel Lins (Cidadania) apresentou projeto de Lei na Câmara Municipal de Fortaleza instituindo o Bilhete Único Estudantil. O benefício será direcionado para alunos do ensino fundamental e médio das escolas públicas do município. O vereador observa que o Bilhete Único é destinado aos alunos que não conseguiram vaga em escola próxima à sua residência ou que residam a mais de 1 km de distância da unidade escolar onde estiver matriculado. Ele reforça que o benefício só será válido para deslocamentos apenas dentro da área territorial do município.
Para ter acesso ao Bilhete Único Estudantil o aluno deverá está matriculado em escola da rede municipal de ensino; ter renda familiar per capita de 1,5 salários-mínimos e apresentar declaração do Número de Inscrição Social (NIS) comprovando ser de baixa renda.
“O aluno, após ter seu cadastro aceito, terá direito a receber um crédito mensal referente ao quantitativo de dias letivos estabelecidos pelo calendário da rede estadual, no período de fevereiro a dezembro, sendo duas tarifas diárias”, frisa o vereador, enfatizando que o valor do bilhete não é cumulativo.
O projeto deve ser lido em plenário no início dos trabalhos legislativos deste ano, e depois será enviado para as comissões técnicas para receber parecer.
Fonte: Ascom/CMFor.
