PSOL questiona a constitucionalidade da Portaria que obriga estados a realizarem Reforma da Previdência - Blog Edison Silva

PSOL questiona a constitucionalidade da Portaria que obriga estados a realizarem Reforma da Previdência

Renato Roseno afirmou que a oposição trabalha para impedir a votação da Reforma da Previdência estadual ainda em 2019. Foto: ALECE.

O deputado Renato Roseno (Psol) comunicou, durante a sessão plenária da Assembleia Legislativa desta quinta-feira (12), que o seu partido entrará com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a Portaria do Governo Federal que obriga a adequação da Previdência do Estado do Ceará ao sistema previdenciário nacional.

Segundo o parlamentar, a Portaria foi a alegação do governador Camilo Santana para o envio à Assembleia Legislativa de matérias previdenciárias que estabelecem novos critérios e parâmetros para aposentadoria e pensão no serviço público estadual, adequando a legislação cearense à federal.

> Roseno comenta sobre a ADI impetrada pelo diretório nacional do PSOL. Ouça:

 

Na avaliação de Renato Roseno, a Portaria do Governo Federal é precária e inconstitucional, entendendo que ela não deveria determinar prazos para estados e municípios se adequarem à reforma federal. “Nós esperamos que o Supremo Tribunal Federal declare a ilegalidade e a inconstitucionalidade desta Portaria”, defendeu o deputado.

Retirada do projeto

Para Roseno, em razão da precariedade da Portaria, não faria sentido o Poder Executivo alterar a norma maior do Estado, que é a sua Constituição, para se adequar ao que está estabelecido nacionalmente. “É temerário e não faz sentido votarmos estes projetos agora em dezembro, reduzindo o espaço de debate e não permitindo que os servidores se manifestem. E se aprovarmos estas matérias e em fevereiro o STF decidir pela ilegalidade da Portaria?”, indagou Roseno.

O deputado cobrou coerência da base aliada do Governo na Casa. “Retirem de tramitação as propostas e deixem para votarmos no ano que vem, aguardando o julgamento do STF, assim como a votação da PEC Paralela à Reforma da Previdência”, apelou o parlamentar.

Em aparte, o deputado Vitor Valim (Pros) cobrou sensibilidade do governador Camilo Santana sobre a questão. “Ele mandou mensagens para esta Casa a toque de caixa, sem dar tempo de discutirmos. Tudo isso para não trazer desgaste em um ano eleitoral”, criticou o deputado.

Nesta quinta-feira (12) alguns sindicalistas estiveram na Assembleia Legislativa e conversaram com deputados. Além de parlamentares da oposição, o líder do Governo, deputado Júlio Cesar, também participou do encontro. Eles contestam os números do Governo do Estado quanto ao déficit do Sistema Previdenciário, além de reivindicarem a retirada das mensagens da pauta de votação da Assembleia.

Na segunda-feira (16), no auditório da Assembleia, haverá audiência pública requerida pelos deputados de oposição e os petistas, liderados pelo deputado Elmano de Freitas, para ampliar a discussão sobre as matérias previdenciárias do governador Camilo Santana.

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