Mercado dos Peixes deve ser concedido para iniciativa privada. Foto: Divulgação.
Os vereadores da Câmara Municipal de Fortaleza devem votar, durante sessão deliberativa desta quinta-feira (07), dois projetos de Lei do prefeito Roberto Cláudio que concedem equipamentos públicos para a inciativa privada. Uma das propostas cede a administração de três espigões na Beira-Mar, e a outra o Mercado dos Peixes, no Mucuripe.
As matérias são polêmicas, pois a oposição tem reclamado da rejeição de suas emendas, que segundo eles, visam tornar os equipamentos, mesmo que concedidos para a iniciativa privada, democráticos. “Vão conceder o espigão da rua João Cordeiro, um espaço que todo mundo entra, faz atividade física, contempla, namora, pesca, mergulha, e eu faço uma emenda que o livre trânsito de pessoas está assegurado e a base do governo derruba. Não está correto”, disse Guilherme Sampaio (PT) durante votação nas comissões da Casa.
Segundo ele, a matéria trata sobre privatização do espaço público. De acordo com o projeto de Lei do prefeito, o Executivo fica autorizado a outorgar, mediante licitação, a concessão dos espigões da Avenida Beira-Mar, na altura da Rua João Cordeiro, da Avenida Rui Barbosa e da avenida Desembargador Moreira.
A vigência do termo de adesão é de vinte anos, a partir da publicação no Diário Oficial de 4 de janeiro de 2018, prorrogável por igual e sucessíveis períodos. Os empreendimentos que devem ser implantados durante a concessão terão por objetivo: promover o desenvolvimento sustentável, fomentar o turismo, gerar oportunidades de emprego, alavancar o processo de requalificação do entorno.
O Mercado dos Peixes, que passou por uma grande reforma na atual gestão do prefeito Roberto Cláudio, também entrou na pauta de equipamentos públicos que devem ser concedidos. A partir da realização da concessão, a empresa vencedora do processo terá ingerência sobre a administração gerencial do Mercado, exploração econômica do comércio e do estacionamento, além da realização de obras e melhorias, com ou sem a criação de novas unidades de comércio.
No entanto, a proposta garante que será resguardada a situação dos permissionários que tenham termo de permissão de uso vigente na data da concessão. O prazo de vigência também será de 20 anos, a contar da assinatura do contrato, prorrogável até o limite da Lei. O prazo poderá ser prorrogado, de acordo com o contrato que deve ser emitido.
A Prefeitura, através de sua mensagem, explica que a proposta objetiva “a obtenção de melhores condições no atendimento e utilização do espaço, com a maior eficiência na conservação e manutenção dos equipamentos. Mediante melhorias na segurança e zeladoria, por exemplo, o uso do equipamento pelos moradores e turistas tenderá a tornar-se ainda mais intenso e agradável, sendo especialmente benéfico para os comerciantes e pescadores”.
Proposta institui a Medalha Dragão do Mar de Bravura
Outro projeto de autoria do prefeito Roberto Cláudio que deve ser votado trata sobre a instituição da Medalha Dragão do Mar de Bravura e Feitos Heroicos para servidores públicos do Município, Estado e da esfera Federal. Os agraciados com a primeira comenda, após sua aprovação, deverão ser os bombeiros e pessoas que auxiliaram na busca por sobreviventes na tragédia do Edifício Andréa, ocorrido no dia 15 de outubro passado em Fortaleza.
