Projetos fazem parte da política de concessão adotada pelo prefeito Roberto Cláudio. Foto: CMFor
A Prefeitura de Fortaleza segue com seu programa de Parceria Público-Privada (PPP) e deve conceder à iniciativa privada outros equipamentos públicos da cidade. Pelo menos três propostas com esse conteúdo iniciaram tramitação na Câmara Municipal durante sessão ordinária desta quinta-feira (14).
Uma das proposta já em tramitação autoriza a concessão do serviço público de implementação, operação e manutenção de pontos de acesso gratuito à internet em localidades públicas no Município. Vale ressaltar que este serviço segue incipiente em diversos logradouros onde está instalado.
De acordo com a justificativa do prefeito Roberto Cláudio, objetiva-se com a proposta, a “democratização da internet, a fim de facilitar a utilização dos serviços Online para o cidadão, visando consolidar Fortaleza no mapa das cidades digitais do Brasil”. O gestor afirma, ainda, que ao oferecer diversos pontos de Wi-fi em diversas regiões da cidade, “objetiva-se a promoção do conhecimento, mobilidade, economia, entre outros benefícios diretos e indiretos à população”.
Além da concessão do serviço público para a implementação de operação e manutenção dos pontos de acesso gratuito à internet, também haverá a incorporação da gestão operacional dos pontos já implantados, o que ocorreu no programa denominado Wi-For.
Em contrapartida, à iniciativa privada será permitido que efetue a exploração publicitária em meio físico e digital, de acordo com o processo licitatório. O texto da proposta diz que é vedada a cobrança de tarifa aos usuários.
O prazo de vigência da concessão será de 10 anos, a contar da data da assinatura do contrato. Esse prazo poderá ser prorrogado. Ao Poder Executivo Municipal caberá a fiscalização e regulamentação da concessão.
Ocupação
Outra proposta neste sentido desafeta área pública, no bairro Barra do Ceará, e autoriza sua alienação à empresa Grendene S/A, “visando a regularização da ocupação da área pública existente há mais de duas décadas, consoante consignado no processo administrativo”.
O Governo afirma que os trechos de parte das vias públicas em questão se tornaram “desnecessários ao sistema viário”, por não interferir na circulação da região, uma vez que as áreas estão suprimidas pelo empreendimento da empresa Grendene há vinte anos, “sendo situação consolidada”.
Desnecessário
A Prefeitura utiliza do mesmo argumento para tentar desafetar área pública, no Loteamento Lidiápolis, para fins de autorizar sua alienação com dispensa de licitação. Segundo o texto, o trecho de via pública em questão (na Rua Monsenhor Catão) “se tornou desnecessário ao sistema viário, por não interferir na circulação da região”.
O parágrafo terceiro da matéria diz, porém, que as despesas decorrentes da alienação descrita devem ser suportadas pelo adquirente.
