De acordo com a proposta, o Município de Fortaleza fica autorizado a alienar bens imóveis dominiais cujo terreno seja igual ou inferior a 20 mil metros quadrado. Foto: CMFor.
Os vereadores da Câmara Municipal de Fortaleza devem retomar, nesta terça-feira (29), votação em segunda discussão das emendas ao projeto que cria o Fundo Imobiliário e autoriza a desafetação e alienação de bens públicos. A proposta original foi aprovada em primeira discussão na semana passada com 21 votos favoráveis e apenas quatro contrários.
O objetivo da matéria é captar recursos para fins de aquisição de novos imóveis para a implantação de políticas públicas e equipamentos públicos “a fim de prestar serviço à comunidade fortalezense”.
A Prefeitura justifica que Fortaleza possui terrenos e prédios cuja localização física não corresponde à demanda social atual ficando estes sob o risco de ocupação irregular, o que traz problemas urbanísticos para a cidade.
De acordo com o texto, o Município deve regularizar a ocupação consolidada destes imóveis, alienando-os “e, assim, obtendo recursos que possam ser aplicados em outros imóveis conforme interesse público”.
A partir da criação do Fundo, o Governo poderá alienar os bens que se enquadrem nos critérios autorizados pela Câmara Municipal, a fim de ampliar a capacidade de investimento na aquisição de novos bens imóveis ou na ampliação ou melhoramento de outros bens móveis, “proporcionando a alocação de recursos em áreas desprovidas de investimentos estatais”.
De acordo com a proposta, o Município de Fortaleza fica autorizado a alienar bens imóveis dominiais cujo terreno seja igual ou inferior a 20 mil metros quadrados. A alienação ocorrera mesmo se houver irregularidades na posse dos imóveis.
Através de decreto, o prefeito apresentará a relação dos imóveis sujeitos à alienação. Também será autorizado ao chefe do Executivo, através de decreto, a desafetação de bens públicos de uso especial sem previsão de destinação pública específica, que passarão a integrar o patrimônio do Município.
Uma das emendas ao projeto original visa garantir 10% dos recursos oriundos do Fundo para equipamentos esportivos públicos, além de 50% para a construção de moradias populares e regularização fundiária.
