O deputado Audic Mota (PSB) ressaltou, durante o tempo de liderança da sessão plenária da Assembleia Legislativa, nesta quarta-feira (16), decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade de parte do artigo 60 da Constituição Estadual, possibilitando, agora, que parlamentares iniciem processo legislativo em matéria tributária.
De acordo com o parlamentar, a decisão corrige um erro cometido pela Assembleia Legislativa em 2008, quando aprovou Projeto de Emenda à Constituição (PEC) que retirou a competência dos deputados de iniciar processo legislativo em matéria tributária. “Nos foi retirado um poder que já é bastante limitado. Através desse projeto de emenda constitucional, inconstitucional, perdemos essa prerrogativa. O STF, ao aprovar a Ação Direta, nos devolve esse poder que nunca deveria ter sido retirado”, enfatizou.
Audic Mota destacou que, constitucionalmente, cabe ao Poder Legislativo iniciar o processo em matéria tributária e isso não poderia, em nenhum momento, ser restrito somente ao Poder Executivo. “Isso é inconstitucional. Na Constituição Federal não há essa limitação para os deputados federais. No próprio Senado já foi debatido e corroborado que não se pode tirar esse poder de deputados e vereadores. Aqui no Ceará, ao invés de evoluirmos, nós regredimos, naquela ocasião”, observou.
Restauração de poder
O deputado Carlos Felipe (PCdoB), em aparte, ressaltou que a atitude do STF é importante, pois “restaura o poder do Legislativo”. “Não podíamos nem mesmo legislar sobre a melhor disposição de preços e impostos em supermercados. Essa atitude está devolvendo a esse parlamento uma prerrogativa importante”, disse.
[…] Assembleia Legislativa há algum tempo, mas, com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que garantiu aos deputados estaduais a prerrogativa de legislar em matéria tributária, não é mais necessário aguardar que o Poder Executivo envie a matéria em forma de Projeto de […]