O senador Cid Gomes (PDT) deu entrada no Protocolo do Senado ao Projeto de Lei que altera o Código de Processo Penal – PLS 4981/2019. A proposta, apresentada na quarta-feira (11), cria, também, o “juiz de garantias” que ficará responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais. O projeto segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), do Senado, em caráter terminativo, e depois seguirá diretamente para avaliação da Câmara dos Deputados.
“Em síntese, pela proposta, o juiz que conduz a investigação não pode conduzir o julgamento do processo, desta forma se assegura a imparcialidade do juiz, que é pressuposto básico para o bom funcionamento do Poder Judiciário”, afirmou o cearense. Depois, o senador completou afirmando que “a atuação escorreita [límpida, clara] dos magistrados pode ser contaminada por sua atuação prévia na fase de investigação”.
Histórico
Cid Gomes lembrou que, em 2009, uma comissão de notáveis juristas, presidida pelo ministro Hamilton Carvalhido, foi nomeada pelo Senado Federal para estudar a reforma do Código de Processo Penal e uma das propostas era justamente a instituição do juiz das garantias, para assegurar a imparcialidade do juiz criminal.
Com informações da assessoria de Cid Gomes e Agência Senado.
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