O projeto é de autoria do deputado Flaviano Melo, do MDB/AC. Foto: Câmara dos Deputados.
A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (11) parecer do deputado Flaviano Melo (MDB/AC) favorável ao projeto de lei que prevê que o Fundo Garantidor da Habitação Popular (FGHab) vai subsidiar a renegociação de contratos firmados no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida. O PL 10077/2018 foi apresentado pelo deputado Walter Alves (MDB/RN) e altera a Lei do Programa Minha Casa, Minha Vida (11.977/09). O projeto será analisado agora, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Casa.
O Fundo Garantidor é um mecanismo criado para proteger os beneficiários do programa habitacional em situações financeiras críticas. Atualmente, o fundo tem dois usos: garante o pagamento do financiamento habitacional em caso de desemprego do mutuário [recebedor] com renda mensal familiar de até R$ 4.650, e assume o saldo devedor, em caso de morte e invalidez permanente, e as despesas de recuperação relativas a danos físicos ao imóvel para mutuários também com renda familiar de até R$ 4.650.
“O projeto é positivo, pois traz ainda maior segurança ao mutuário, que, além das possibilidades já previstas, terá a possibilidade de renegociar sua dívida”, disse Melo. A medida, segundo o parlamentar, beneficiará principalmente as famílias de baixa renda.
“Essas famílias vivem em constante malabarismo para satisfazer suas necessidades mais básicas. Pequenos imprevistos podem causar grandes desequilíbrios, entre os quais a perda de capacidade de pagamento de contratos de financiamento”, finalizou Flaviano Melo.
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Com informações da Agência Câmara.
