O pedido de alteração da Lei foi encaminhado pelo Procurador-Geral de Justiça do Ceará, Plácido Barroso Rios. Foto: MP/CE.
A proposta de mudança da Lei 15.912/2015 que criou o Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Ministério Público do Estado do Ceará (FRMMP) começou a tramitar na Assembleia Legislativa cearense nessa semana.
A modificação, segundo esclarecimentos aos deputados, tem o objetivo de permitir a utilização dos recursos do Fundo para o custeio de capacitações de membros e servidores da Instituição. Hoje, a lei proíbe gastos com recursos do Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Ministério Público com esse tipo de serviços do MP.
Diz a justificativa da mensagem: “O Projeto de Lei ora apresentado efetua alteração na Lei Estadual n° 15.912, de 2015, a qual institui o Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Ministério Público do Estado do Ceará. Referido fundo busca garantir recursos ao Ministério Público que permitam sua constante modernização, adequando a Instituição às demandas da sociedade cearense. É notório que o aperfeiçoamento de membros e servidores da Instituição, por meio do custeio da respectiva capacitação, compõe a modernização do Ministério Público pretendida pela Lei Estadual n° 15.912/2015. Com efeito, além da aquisição de bens, da modernização, dos serviços de tecnologia da informação e da reforma e aquisição de imóveis, é necessário que a Instituição promova a constante capacitação de sua força de trabalho, garantindo-lhes o aperfeiçoamento e a atualização nas matérias em que atuam.”
