Último orador do primeiro expediente na sessão da Assembleia Legislativa nesta terça-feira (30), o deputado estadual Heitor Férrer (SD) voltou a tratar de um tema que gerou discordâncias na última semana, a emenda do deputado Osmar Baquit (PDT) sobre a criação de uma aposentadoria especial para conselheiros do extinto TCM, hoje em disponibilidade.
Para o parlamentar, essa aposentadoria afronta a Constituição Federal e a Constituição Estadual. “Você não pode criar uma aposentadoria especial para quem quer que seja, e o artigo 71 da Constituição Estadual já amarra, dizendo que os conselheiros têm os mesmos direitos e deveres de quaisquer servidores”, disse. “Tenho plena certeza de que essa emenda é inconstitucional, então se ela for aprovada aqui na Casa, será barrada no STF”, pois eu irei provocar a quem tenha competência para ir ao Supremo questionar a sua constitucionalidade, disse.
O parlamentar afirmou que irá apresentar uma emenda à emenda de Baquit, dando a garantia aos conselheiros que estão em disponibilidade, que eles assumam os lugares deles assim que forem surgindo as respectivas vagas. Atualmente só um conselheiro, Domingos Filho, seria beneficiado por essa emenda do deputado Baquit, pois os demais Manoel Veras, Marcelo Feitosa e Pedro Ângelo já têm todas as condições de aposentarem-se. E um outro conselheiro que havia também ficado em disponibilidade, Hélio Parente, renunciou ao cargo de conselheiro para ser secretário do Governo Camilo, até dezembro de 2018.
O deputado Osmar Baquit (PDT), aparteando Heitor, lembrou que a emenda de sua autoria gerará economia para o Estado, além de acreditar que ela possa ser admitida como constitucional pelo Supremo. “Eu posso ter uma interpretação, vossa excelência ter outra, e nada melhor que o Supremo para deliberar sobre o assunto”, acrescentou.
