Deputados aprovaram por unanimidade o novo PCC dos servidores do TCE. Foto: Blog do Edison Silva

A Assembleia Legislativa do Ceará aprovou, por unanimidade, na manhã desta quinta-feira (13), o projeto de lei do Tribunal de Contas do Estado (TCE) que trata sobre o novo plano de cargos e carreiras de seus servidores. Líder do governo na Assembleia, o deputado Júlio César Filho (Cidadania) disse que a economia com o novo plano, em três anos, deve chegar a R$ 24 milhões.

A pauta vinha arrastando-se há meses, pois servidores do TCE e do extinto Tribunal de Conta dos Municípios (TCM), que fora incorporado ao anterior, não chegavam a um consenso sobre como ficaria no novo plano. “Já há muito tempo que a categoria oriunda do TCM, junto com a originária do TCE já vem dialogando em uma comissão interna no Tribunal. Quando a mensagem chegou à Casa, começamos a construir esse consenso. E, finalmente, no dia de hoje, o dia da votação, foi possível, através de concessões de ambas as partes, um consenso geral que vai alcançar os anseios da grande maioria dos servidores, principalmente no que diz respeito à equiparação da carga horária de trabalho e também dos vencimentos”, explicou o parlamentar.

Júlio explicou ainda a emenda feita pelo deputado Elmano (PT), aprovada na Casa. “Os servidores do TCM acordaram congelar a sua carreira até que o TCE à alcance, em dois anos, 2020 e 2021. Então, teremos esse congelamento temporário para, daí por diante, crescerem conjuntamente e sem haver qualquer tipo de distinção entre servidores do mesmo setor e realizando o mesmo trabalho”, disse.

Dezenas de servidores do TCE compareceram à Assembleia Legislativa. Foto: Blog do Edison Silva

Diante do consenso entre os servidores do TCE e do extinto TCM, até mesmo deputados que já haviam informado que votariam contra acabaram por mudar de ideia, garantindo a unanimidade da pauta, como o caso de Heitor Férrer (SD). Dezenas de servidores do TCE compareceram ao Plenário 13 de Maio para acompanhar a votação.

Regulamentação aprovada

Também foi aprovado nesta quinta o projeto do Executivo, que trata sobre mecanismo de controle do patrimônio público do Estado, dispondo sobre provisões de encargos trabalhistas a serem pagos às empresas contratadas para prestar serviços de forma contínua, no âmbito dos poderes públicos e concessionárias de serviços públicos do Estado do Ceará.

“Estamos apenas regulamentando uma lei do próprio deputado Elmano, que dizia que as terceirizadas só recebessem o dinheiro dos encargos trabalhistas e sociais apenas no fato gerador, ou seja, quando o funcionário for receber sua rescisão. Enquanto isso, esses recursos ficariam em uma conta vinculada. Nós chegamos a um entendimento que, através de uma emenda de nossa autoria, permite que o governador faça essa regulamentação via decreto, justamente para garantir que esse servidores terceirizados não deixem de receber seus direitos trabalhistas. Porque o que ocorria, muitas empresas entravam em falência e não pagavam a rescisão dos trabalhadores e, como o Estado é co-responsável, ele acabava ter que arcar e pagar por duas vezes, pois ele já havia repassado esses recursos previamente à empresas e elas não chegavam ao funcionário. É apenas uma garantia que o Estado não seja obrigado a pagar duas vezes”, explicou o líder do governo na Casa, Júlio César Filho.