MP 886 reduziu número de órgãos com status ministerial no governo federal. Foto: Agência Brasil.
A Rede Sustentabilidade apresentou ao Supremo Tribunal Federal, na quarta-feira (19), duas ações que questionam a Medida Provisória 866, publicada no mesmo dia, que alterou a estrutura administrativa do governo federal.
Na Ação Direta de Inconstitucionalidade, assinada pelos advogados Cássio dos Santos Araujo e Levi Borges de Oliveira Veríssimo, o partido afirma que a norma afronta a Constituição Federal sobre os direitos constitucionais indígenas.
“Ao manter a demarcação com o ministério da Agricultura, a norma desconhece o direito originário dos indígenas à posse das terras por eles tradicionalmente ocupadas. O que não é, portanto, coisa nova em nosso ordenamento jurídico e data já do século 21”, diz trecho da ação.
Além disso, a Rede afirma que a Fundação Nacional do Índio (Funai) tinha por finalidade o cumprimento da política indigenista da União, baseada, dentre outros, no princípio de sua aculturação espontânea.
“A MP 886, ao transferir a demarcação das terras indígenas ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento operou a repristinação da velha política integracionista do direito antigo e obrigou os índios e suas comunidades a um falso tratamento isonômico em relação aos demais atores da sociedade brasileira, tratamento este que desconsidera e viola, a um só tempo, suas peculiaridades culturais e seus direitos constitucionais”, diz a ação.
Já no Mandado de Segurança, assinado pelo advogado Guilherme Aurélio Zalique de Oliveira Alves, o partido defende que a Medida Provisória questionada consiste na reedição de diversos pontos rejeitados pelo Congresso Nacional da MP 870.
“A reedição de Medida Provisória é expressamente vedada pelo art. 62, §10, da Constituição Federal. Desse modo, o ato impugnado fere o direito líquido e certo dos autores ao devido processo legislativo, sendo passível de concessão de segurança para sua proteção”, diz trecho da ação.
Segundo a ação, essa é mais uma demonstração da sistemática do presidente da República, Jair Bolsonaro, de governar por Decretos e Medidas Provisórias, passando por cima do Congresso Nacional, integrado pelos legítimos representantes do povo.
“Ele, que se elegeu com o discurso da ‘nova política’, mas até agora não falou claramente o que seria isso, demonstra, por suas atitudes, que a política a que se propõe é a do autoritarismo, a da imposição de sua vontade ao Congresso Nacional e, consequentemente, ao povo brasileiro”, afirma a legenda.
A MP 870/2019 foi a primeira editada pelo governo reestruturando o governo federal e reduzindo o número de ministérios de 29 para 22. Entre outras mudanças trazidas pela MP estão a extinção do Ministério do Trabalho e a retirada da Funai e da demarcação de terras indígenas do Ministério da Justiça.
Com informações do site Conjur
