Deputado Heitor Férrer. Foto: Agência Assembleia.

O deputado Heitor Férrer (SD) criticou, hoje (25), no plenário da Assembleia Legislativa cearense a proposta de emenda à Constituição do Estado, de autoria do deputado Osmar Baquit (PDT), criando uma aposentadoria especial no Tribunal de Contas do Estado (TCE) para conselheiros em disponibilidade do extinto Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), beneficiando Domingos Filho e Hélio Parente, sob a alegação de que eles, ainda sem as condições exigidas para a aposentadoria, estão sendo prejudicados.

Heitor apontou alguns pontos da proposta apresentada por Osmar Baquit e mais de 30 outros deputados, alegando inconstitucionalidade e um “favor constitucional” inaceitável. “Não somos uma República, nós somos um Estado federado! Não posso pegar e dizer que não vamos exigir o que a Constituição Federal exige. Isso é um favor constitucional que não pode passar na Assembleia, pois é um constrangimento ao Poder Legislativo”, disse, pedindo que o projeto fosse retirado de pauta, visto que seria inconstitucional, pois fere um dos artigos da Constituição Federal.

Reação imediata

Logo após o discurso de Heitor, a deputada Patrícia Aguiar (PSD) usou do seu tempo para rebater a fala do parlamentar. Segundo ela, a emenda de autoria de Baquit veio para compensar os conselheiros que ficaram em disponibilidade compulsória. “Primeira emenda (de extinção do TCM) proposta por vossa senhoria, previa aproveitamento dos conselheiros em disponibilidade por ordem de tempo de serviço, mas na segunda o senhor retirou essa previsão legal de aproveitamento dos conselheiros, que foi o que foi votado e foi o que ficou decidido. Ora, a injustiça ocorreu foi por conta da emenda que o senhor apresentou. A aposentadoria continua obedecendo todos os preceitos legais. Se não existe mais o órgão, se não existe mais a função, esses conselheiros estão a serviço de quê? Estão recebendo, onerando o Estado”, questionou.

O deputado Evandro Leitão (PDT) foi mais um a discordar de Férrer. “Quem apresentou a emenda não foi o governo. Essa PEC assinada pelo deputado Osmar Baquit foi para consertar um ato da emenda apresentada pelo senhor. E acabará por ser uma economia ao Estado. O STF já julgou e disse que o Estado tinha o poder de legislar, tiveram outras ações e todas deram ganho de causa para nós. Portanto, o que temos a fazer nada mais é do que se fazer Justiça”, afirmou. “Se não existe mais o órgão, por que não aposentar esses conselheiros, de forma voluntária e com tempo proporcional, gerando inclusive uma economia ao Estado?”, questionou Leitão.

O deputado Elmano de Freitas (PT) afirmou que não fazia sentido que um conselheiro do TCM, em disponibilidade, recebendo uma alta remuneração, fosse impedido de trabalhar. Assim, disse concordar com a tese da deputada Patrícia Aguiar, para que esse conselheiro possa aposentar-se recebendo apenas proporcionalmente ao período trabalhado, podendo ainda exercer outras funções. “Há uma injustiça naquela sua proposição, impedi-la (a pessoa) de trabalhar. Uma injustiça com a pessoa e uma injustiça com a população, já que o Ceará gastaria mais com isso. Por isso, nobre deputado Heitor Férrer, eu confirmou meu voto na emenda do deputado Osmar Baquit”, concluiu o petista.

Aparteando a deputada Patrícia, Heitor disse que a alteração feita na sua emenda que impossibilitou os conselheiros em disponibilidade do extinto TCM a assumirem vagas no TCE foi feita pelos deputados governistas que queriam beneficiar um dos conselheiros do órgão extinto, Ernesto Saboia, hoje no TCE. Pela sua primeira proposição de extinção do TCM, todos os conselheiros em disponibilidade poderiam ser aproveitados no TCE.