STF decide que incidência da contribuição ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural sobre receita bruta é constitucional

No recurso extraordinário julgado, um produtor rural questionou o fato de a contribuição ao Senar incidir sobre a receita bruta, enquanto a contribuição para outros integrantes do Sistema S — como o Sistema Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai) e o Sistema Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac) — é cobrada sobre a folha de salários. 

Por |2022-12-27T11:34:39-03:0027 de dezembro de 2022|Tags: , , , , |
Ir ao Topo