Projeto que regulariza situação de feirantes da Beira-Mar é aprovado em definitivo

A Câmara Municipal de Fortaleza aprovou, nesta quinta-feira (07), em definitivo, dois projetos de lei ordinária. O primeiro autoriza a concessão de Termos de Permissão de Uso aos atuais ocupantes dos boxes da Feira de Artesanato da Volta da Jurema, do Mercado dos Peixes e das barracas de praia e quiosques existentes na avenida Beira Mar. O segundo prevê que servidores públicos do Estado do Ceará, que comprovadamente residam em Fortaleza e atendam às linhas de crédito ofertadas, a adquirirem moradias através do Programa Minha Casa, Minha Vida