''As normas jurídicas são de grande importância para a população, portanto o cidadão deve conhecer seus direitos e deveres perante a sociedade. Em nosso País, na grande maioria das vezes, somente os acadêmicos de Direito têm a oportunidade de conhecer os seus direitos, por conta disso a aprovação do projeto é de grande importância para os nossos estudantes'', defende Sérgio Aguiar.